Título: Governador prometeu legalização em campanha
Autor: Rosane Garcia
Fonte: Jornal do Brasil, 06/01/2006, Brasília, p. D6

Apesar das mudanças nas regras da licitação, para facilitar a aquisição dos lotes pelos moradores, a maioria deles afirma que isso não basta e cobra do governo o cumprimento das promessas feitas pelo Joaquim Roriz nas duas últimas campanhas eleitorais - 1998 e 2002 - registradas em Cartório. Em carta aberta aos moradores e proprietários em condomínios rurais, em 1998, o governador Roriz prometeu a que cada proprietário teria a escritura do terreno, da residência, da loja de comércio e da chácara. ''E isso será feito sem nenhum custo para os proprietários''.

No mesmo documento, o governador assegurava também que no seu governo nenhum dos ocupantes dos condomínios teria que pagar de novo pelo que havia pago. Mais: garantia que realizaria todas as obras de infra-estrutura, com a instalação de de redes de água, luz, esgoto, asfalto e telefone onde estivesse faltando.

Promessas semelhantes foram renovadas na campanha de 2002. No documento, tambem registrado no Cartório do 4º Ofício de Notas de Brasília, em 25 de novembro daquele ano, Roriz fez um balanço positivo da política habitacional da sua administração. Ele reconhecia que a regularização dos condomínios do Distrito Federal era uma ''matéria extremamente complexa e polêmica, que envolve questões fundiárias, econômicas, políticas, ambientais e sociais''.

Mas lembrava que a política habitacional para a classe média passava pela regularização dos condomínios. Qualificou como positivas as iniciativas do governo de enviar à Câmara Legislativa projetos de regularização para estudos e definição dos índices de ocupação.

Como exemplos de sucesso, ele destacou a regularização do Setor Taquari (Condomínio Hollywood), São Bartolomeu, Santa Mônica, Jardim Botânico, Chapéu de Pedra, entre outros. Ressaltou também, como feito positivo do governo, a criação do Certificado de Regularização, um instrumento de reconhecimento ''da legítima posse dos adquirentes de boa fé''.

No entanto, para o governador, diante da complexidade da questão, o tempo de governo - quatro anos - não foi suficiente para resolver todos os problemas e banir ''a insegurança social que aflige todas as famílias que habitam os condomínios''.

Assim, o governador assumiu novos compromissos com os moradores de condomínios. Entre eles, prometeu entregar escrituras públicas dos imóveis, considerar de utilidade pública e de interesse social os condomínios e alienar, aos compradores de boa fé, os lotes a preço simbólico para efeito de registro, sem considerar as benfeitorias.