Título: Codeplan proibida de terceirizar
Autor: Eruza Rodrigues
Fonte: Jornal do Brasil, 20/01/2006, Brasília, p. D3

Decisão judicial suspende liminar que permitia à companhia contratar servidores, via ICS, sem concurso público A Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central (Codeplan) está proibida de terceirizar mão-de-obra por meio do Instituto Candango de Solidariedade (ICS) e de outros órgãos do Distrito Federal. O corregedor-geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Rider Nogueira de Brito, que ocupa o cargo de presidente interino, acolheu, terça-feira última, o recurso impetrado pelo procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva, suspendendo o mandando de segurança que permitia a contratação de trabalhadores sem concurso. - A Codeplan é um dos maiores clientes do ICS e faz a contratação ilegalmente. O processo, além de ser irregular do ponto de vista da Justiça do Trabalho, dispensa licitações e é lesivo aos cofres públicos, o que configura um escândalo de grande proporção. Essa torneira tem de ser fechada - explicou o procurador.

As contratações do ICS estão sendo analisadas, há vários meses, por uma força-tarefa, formada por representantes do ministérios públicos Federal, de Contas do DF, do Trabalho e Procuradoria de Justiça do DF.

O ministro Rider Brito deferiu o pedido ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho sob o argumento de que os contratos firmados pela Codeplan transferem todas as suas atividades para outras empresas e não só para o Instituto Candango de Solidariedade. O magistrado analisou também os documentos anexados à ação civil pública que comprovam que a Codeplan cedeu 478 de 523 servidores públicos do seu quadro, dando lugar aos funcionários terceirizados.

''Os elementos carreados aos autos indicam a necessidade imperiosa de se coibir de forma imediata os procedimento ilícitos adotados pela estatal, a fim de preservar o erário, bem como garantir a aplicação dos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade'', segundo um trecho da decisão.

Segundo promotores, o governo do DF repassou quase R$ 2 bilhões para o ICS. O esquema para burlar a lei de licitações é utilizado freqüentemente pela Codeplan. A empresa negocia com o instituto, uma organização privada, que subcontrata outras empresas de prestação de serviços, conhecida como quarteirização. Em dezembro do ano passado, mais de 20 instituições firmaram contrato de gestão com a estatal. Na lista de beneficiárias está LinkNet Informática Ltda

Recursos - A força-tarefa que investiga o ICS contou com a atuação também do Ministério Público de Contas do DF, que está analisando os contratos de gestão firmados com a Codeplan. Só em 2005, uma comissão de auditores constatou, por amostragem, que a estatal deu prejuízos de mais de R$ 20 milhões aos cofres públicos.

Outras irregularidades também serão analisadas, como os funcionários fantasmas e as notas fiscais de prestação de serviços. Os indícios de superfaturamento levaram o MP a pedir ao Tribunal de Contas local o afastamento do diretor-presidente da empresa pública, Durval Barbosa. A representação ainda não foi julgada, mas deve entrar na pauta em fevereiro.

O porta-voz do GDF, Paulo Fona, afirmou que a Procuradoria do DF irá analisar os fatos junto com a área jurídica da Codeplan para ver a possibilidade de protocolar recurso no TST. A chefe da Assessoria Jurídica da empresa pública, Jacira Lemos Barroso, preferiu não comentar a decisão do tribunal.

- Não tomei conhecimento do teor completo do processo e da decisão. Seria prematuro falar sobre o assunto - disse a advogada.