Título: Justiça dá sinal verde à Transbrasil
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 13/01/2006, Economia & Negócios, p. A20

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, concedeu ontem uma liminar à Transbrasil que devolve à companhia aérea a condição de concessionária de transporte aéreo. A decisão também garante à empresa a retomada das ''áreas aeroportuárias de titularidade da União que haviam sido concedidas'' pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero).

Jobim assegurou o direito da Transbrasil de realizar vôos comerciais no país ao suspender um ato do presidente da República que cancelou a concessão para prestação do serviço de transporte aéreo. No mandado de segurança com pedido de liminar apresentado ao Supremo, a companhia alegou que não foi comunicada sobre o processo administrativo que resultou no veto às suas operações, o que ofenderia os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A Transbrasil afirmou ainda que a decisão do presidente da República, publicada no dia 30 de dezembro passado, estaria motivando a ''prolação de decisões judiciais a fim de destituí-la das áreas aeroportuárias que foram construídas e edificadas às suas expensas ao longo de seus 50 anos de serviços prestados ao país''.

Jobim aceitou a argumentação ao lembrar que os direitos ao contraditório e à ampla defesa têm de ser respeitados, tanto nos processos administrativos, quanto nos judiciais.

- Verifico presente os requisitos, eis que os efeitos da não-concessão da liminar parecem-me, em um primeiro momento, mais desastrosos que a sua concessão - afirmou Jobim.

Trata-se da segunda decisão favorável à Transbrasil no STF em menos de dois anos. Em dezembro de 2004, o ministro Eros Grau suspendeu a decretação de falência da companhia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que atendeu a um pedido apresentado pela General Electric Capital Corporation. Em fevereiro de 2005, Grau manteve a decisão. Garantida a suspensão da falência, a Transbrasil chegou a apresentar, em outubro do ano passado, pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo. Com o pedido, a companhia pretendia renascer, em parceria com a OceanAir, como transportadora de cargas. Dias depois, no entanto, a Transbrasil desistiu da iniciativa.

Sem voar desde 2001, a Transbrasil consegue, com a decisão, manter aéreas em grandes aeroportos, como Congonhas, onde possui hangar arrendado à OceanAir. Recentemente, esses terrenos foram objeto de disputa entre a empresa de German Efromovich e a Gol. A OceanAir alegava que a Infraero pretenderia passar as áreas diretamente à Gol, sem realizar licitação.