Título: Pacote de propostas do Tribunal Superior Eleitoral
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 14/01/2006, País, p. A4

Crime tributário A proposta inclui a lavagem de dinheiro, os crimes contra a ordem tributária ou qualquer outro crime a que a lei atribua pena máxima não inferior a dez anos entre as hipóteses que podem resultar em inelegibilidade.

Sentença judicial

A declaração de inelegibilidade não fica mais condicionada a uma sentença judicial, mas apenas a uma decisão em segunda ou única instância.

Inelegibilidade

Se o candidato se recusar a prestar contas, a inelegibilidade pode ser suspensa por um recurso judicial, dispensando a necessidade de apresentação formal de recurso.

Contas abertas

As contas dos eleitos terão de ser julgadas antes da diplomação. E o processo de prestação de contas de campanha poderá ser reaberto a qualquer tempo.

Perda de mandato

A rejeição da prestação de contas por conduta dolosa impede a diplomação ou implicaria perda de mandato do candidato eleito.

Dedução do IR

Autorizaria a dedução de doações a candidatos e partidos políticos do Imposto de Renda.

Doações

As doações se limitariam a 2% do lucro da empresa e a soma equivaleria a 6% do valor do imposto devido.

Cheque nominal

As doações têm de ser realizadas por meio de cheque nominal a ser depositado em conta específica ou via eletrônica.