Título: Tribunal de Contas e Procuradoria apertam o cerco
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Fonte: Jornal do Brasil, 15/01/2006, Brasília, p. D3

Não é só o Ministério Público que está apertando o cerco contra os distritais. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, órgão que fiscaliza o Executivo, também faz alerta sobre a inconstitucionalidades das leis. No ano passado, os conselheiros analisaram 11 propostas aprovadas pelos deputados. Um dos processos versava sobre a Lei 3.524/2005, que destinava área para a Embaixada da Palestina e tinha vício de iniciativa. A Lei 3.501/2004, do deputado distrital Benício Tavares (PMDB), que instituía, como critério de desempate, nas licitações públicas realizadas no DF a participação no Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego, foi anulada porque fere o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal. A Lei distrital 3.590/05, da deputada Eliana Pedrosa (PFL), que instituiu o Programa de Trabalho Estudantil na rede pública de ensino médio do Distrito Federal, em regime de estágio remunerado, também tem vícios formais e materiais e não passou pelo crivo do tribunal.

Legalidade - Na hora de protocolar um projeto de lei, os deputados devem se preocupar com os aspectos legais. O trabalho de pesquisa feito pelas assessorias de gabinete e a consciência dos parlamentares evitaria o desgaste na imagem da Câmara e o festival de leis inconstitucionais, além de economizar tempo e dinheiro dos cofres públicos.

Mas essa preocupação parece não surtir efeito. O vice-presidente da Câmara, Chico Floresta (PT), admitiu que muitos deputados sabem que a proposta é inconstitucional, mas mesmo assim insistem em aprová-la. O parlamentar anunciou que irá fazer um projeto de lei permitindo que a pauta da convocação extraordinário, hoje encaminhada pelo governador Joaquim Roriz, possa ser modificada pelos distritais.

- Sei que a proposta é inconstitucional, mas quero provocar o debate nacional. Às vezes corre-se o risco de ter uma lei inconstitucional para aperfeiçoar o Legislativo. O que não se pode fazer é o uso eleitoreiro do processo - argumentou o petista.

Segundo assessores da Casa, o controle é difícil de ser feito porque pode contrariar interesses dos próprios parlamentares, que muitas vezes assumem compromissos com a comunidade para obter vantagem eleitoral, sem saber se terão condições de cumprir essas promessas.