Título: Comissão aprova projeto de parcerias
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 19/11/2004, País, p. A-4

Depois de seis meses de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o projeto que institui a Parceria Público-Privada (PPP) no país. O texto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o plenário da Casa. Para entrar em vigor, ainda é necessária nova análise pela Câmara, pois mudanças foram feitas pelos senadores. Para o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), é possível concluir a votação na comissão e no plenário na semana que vem.

Se depender da oposição, que tem definido o ritmo de tramitação, o projeto só será aprovado na CCJ depois do dia 29 de novembro. A próxima semana seria dedicada apenas à discussão de pontos passíveis de aperfeiçoamento, conforme cantilena entoada ontem pelo PSDB e pelo PFL. O texto aprovado pela CAE traz alterações em relação ao parecer apresentado pelo relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Uma das novidades é a obrigatoriedade de os contratos preverem o compartilhamento, com a administração pública, dos ganhos econômicos dos parceiros privados decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos por eles utilizados. Também foi incorporado dispositivo obrigando a vistoria, 18 meses antes do término do contrato, dos bens que serão incorporados ao patrimônio público. A medida foi sugerida por César Borges (PFL-BA).

Se o bem estiver deteriorado, o parceiro público poderá reter pagamentos destinados ao parceiro privado na quantidade necessária para reparar os danos identificados. Outra mudança estabelece que a União só poderá contratar PPP quando a soma das despesas de caráter continuado já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, 1% da receita corrente líquida (RCL), e as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos seguintes não ultrapassarem 1% da RCL projetada para esses 10 anos.

Ontem, a CAE aprovou duas emendas do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao texto. Um inclui no projeto da PPP punição em casos de improbidade administrativa. A outra determina a participação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos contratos.