Correio Braziliense, n. 22572, 05/01/2025. Política, p. 3

Metas da PEC


Na opinião de Guaracy Mingardi, ex-subsecretário Nacional de Segurança Pública e especialista em organizações criminosas, o governo atual adotou algumas medidas importantes, como empregar a Polícia Federal para investigar o crime organizado. Porém, ele defende medidas que trariam mais efeito prático, como a criação de uma polícia de fronteira. “O FBI existe para investigar. Para a fronteira, tem outras polícias.

No caso do Brasil, tem todo o processo legislativo de criar mais uma polícia. A União poderia bancar parte das polícias dos estados que têm fronteira, como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Acre. Bancar para que elas mantenham um contingente maior nas fronteiras”, completa.

Segundo o especialista, porém, o governo federal tem responsabilidades limitadas, pois a segurança pública é competência do governo estadual, mas que o Executivo federal pode adotar na padronização de ações, aquisição de tecnologia, pessoal e de combate aos crimes interestaduais.

O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, por sua vez, defende que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em nome do governo federal, possui um lado positivo que consegue mitigar e até anular as suas fragilidades e problemas.

Para Lima, o “grande mérito da PEC” é que ela toca em um assunto que “ninguém nunca quis enfrentar: o pacto federativo”. E explica que a proposta pensa a segurança como um sistema de políticas públicas que envolvem um conjunto de instituições que precisam estar articuladas e coordenadas a partir de métricas e parâmetros comuns. Segundo ele, a partir disso, poderia, de certa forma, balizar a ação no nível nacional e subnacional.