Correio Braziliense, n. 22574, 07/01/2025. Política, p. 2

Sem pagamento de emendas
Israel Medeiros


Depois de meses de articulações entre o Executivo e o Congresso e uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), as emendas parlamentares continuam a ser um problema para o governo Lula em 2025. A menos de um mês para o início de novas gestões na Câmara e no Senado — os novos presidentes serão eleitos — e com votações importantes pela frente, o Executivo ainda não pagou nada dos quase R$ 40 bilhões previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para as emendas.

Sem Orçamento em vigor, o governo só pode gastar a cada mês 1/12 avos do previsto e não é possível que o Congresso apresente novas emendas à peça orçamentária, já que ela ainda não entrou em vigor. Dois dos principais portais de acompanhamento da execução orçamentária: o Siga Brasil, do Senado; e o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento exibiam, até ontem à noite, dados zerados para 2025.

A falta de pagamentos este ano foi confirmada ao Correio pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do governo federal.

“Esclarecemos que, após 31 de dezembro de 2024, não foram realizados pagamento de emendas.

Cabe ressaltar, no caso das emendas, que vários órgãos entraram em 2025 com um limite financeiro remanescente de 2024, o que lhes permitirá efetuar alguns pagamentos emergenciais de restos a pagar, desde que observadas as decisões judiciais e as normas sobre a execução de emendas parlamentares”, explicou a SRI em nota.

Janeiro, em geral, é um mês “morto” no que se refere ao pagamento de emendas. Sem atividade no Congresso, a liberação normalmente é mais lenta e consiste, basicamente, na destinação de valores remanescentes dos anos anteriores. Em 2025, no entanto, além do impedimento de emendar o orçamento, há decisões judiciais travando o pagamento dos recursos, o que deve reverberar ao menos até fevereiro, quando o Congresso volta aos trabalhos e o governo terá que reabrir os cofres para garantir a aprovação de projetos.

A relação do governo com a nova liderança do Legislativo e a possibilidade de conseguir votos dependerão, principalmente, da capacidade de pagar emendas, além da distribuição de cargos na Esplanada. A reforma ministerial, que pode sair ainda neste semestre, também será crucial para acomodar aliados de lideranças no Congresso.

Judiciário

Já no recesso do Judiciário, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), bloqueou valores bilionários em emendas indicadas no ano passado por líderes da Câmara e do Senado e exigiu mais transparência, em outro capítulo do jogo de empurra-empurra que começou ainda em agosto e que resultou no bloqueio, por três meses, de todos os pagamentos de emendas impositivas.

Depois de ter liberado os pagamentos em dezembro, Dino fez novos bloqueios. Já no recesso do Judiciário, o ministro mandou suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em valores indicados pela Casa Baixa (parte do montante já foi liberado) e outros R$ 2,5 bilhões indicados pelo Senado.

O maior problema, na visão do ministro, foi a falta de rastreabilidade do dinheiro. Os valores bloqueados no fim do ano são referentes a emendas de comissão, cuja aprovação é feita de forma colegiada. Ambas as Casas, no entanto, fizeram as indicações por meio dos líderes partidários, algo que Dino considerou irregular.

Outro problema apontado por Dino está nos valores destinados a Organizações Não Governamentais (ONGs). Em 3 de janeiro, o ministro suspendeu os pagamentos a 13 organizações que não cumpriam critérios de transparência exigidos pela Corte. O bloqueio foi fruto de uma auditoria feita pela Controladoria Geral da União (CGU) a pedido do magistrado.