Correio Braziliense, n. 22577, 10/01/2025. Política, p. 3

Em defesa de limitação às emendas
Israel Medeiros


Diante da incerteza jurídica e política sobre o pagamento de emendas parlamentares, o vice -presidente Geraldo Alckmin defendeu que esse dinheiro tenha maiores limitações e mais mecanismos de transparência.

“Há duas questões relevantes: primeiro, o valor das emendas. Valores muito altos acabam criando uma distorção. E a segunda é que emenda você precisa saber quem é o autor, qual é o destino dela, e ela ser acompanhada, precisa ter prestação de contas. Precisa ter transparência absoluta”, enfatizou em entrevista à Rádio Eldorado.

O vice-presidente disse entender, no entanto, que as emendas são legítimas e devem estar presentes no Brasil assim como em outras democracias pelo mundo. Também rebateu as falas de congressistas que alegaram, desde o ano passado, que as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para mais transparência eram uma “intromissão” do Judiciário e do Executivo no Legislativo.

Ao comentar a queda de braço entre Executivo, Congresso e Judiciário sobre o assunto, Alckmin elogiou a atuação do ministro Flávio Dino, do STF, ao exigir mais transparência nos recursos. “O  ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, está absolutamente correto quando ele diz: ‘Olha, é preciso ter transparência e acompanhamento dessas emendas. (É uma medida de) segurança do próprio parlamentar’. Emenda precisa ter autoria, acompanhamento e transparência. Ela é normal no regime democrático e deve ser impositiva, mas com valores mais limitados”, pontuou.

Alckmin disse, ainda, que o grande número de partidos no Congresso dificulta a governabilidade. Ele avaliou, no entanto, que isso não tem impedido o governo de aprovar matérias importantes.

Repasses

As falas do vice-presidente ocorrem um dia depois de o governo abrir os cofres para começar a pagar emendas em 2025. Desde 1º de janeiro, nenhum valor havia sido repassado. O Executivo pagou, de terça para quarta-feira, R$ 205,8 milhões em emendas apresentadas de 2016 a 2024. Os valores foram atualizados ontem na plataforma Siga Brasil, do Senado Federal.

Do total, foram R$ 142,19 milhões em emendas de comissão (RP8); R$ 29,4 milhões de bancadas estaduais; R$ 24,78 milhões em emendas individuais e R$ 9,44 milhões remanescentes das emendas de relator (RP9), declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022. Sem o Orçamento de 2025, ainda não há nenhum valor autorizado ou empenhado (reservado) este ano.

Ao todo, o governo federal pagou R$ 40,23 bilhões em emendas parlamentares em 2024. Mesmo com o bloqueio dos pagamentos ordenado pelo STF, em agosto do ano passado e que vigorou até dezembro, o valor é 16,2% superior ao total pago em 2023, que foi de R$ 34,62 bilhões; e 42,4% maior que o montante repassado em 2022 (R$ 28,25 bilhões).

A tendência é de que os pagamentos sigam um ritmo lento ao longo deste mês, já que o Congresso está em recesso. Em fevereiro, a exemplo de anos anteriores, os repasses bilionários devem ser retomados. Há, ainda, a expectativa para a liberação de emendas de comissão indicadas pelo Senado e pela Câmara no fim de 2024 e que foram parcialmente bloqueadas por Dino por falta de transparência.

As emendas serão essenciais para o Executivo conseguir aprovar matérias relevantes para o governo Lula, como a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil e as mudanças nas regras da aposentadoria de militares, parte do pacote de corte de gastos apresentado no ano passado. Com novos presidentes na Câmara e no Senado a partir de fevereiro, o governo terá de abrir os cofres para “azeitar” as relações e distribuir cargos na Esplanada na aguardada reforma  ministerial.