Correio Braziliense, n. 22579, 12/01/2025. Política, p. 3

Moraes cobra convite de Trump
Eduarda Esposito
Renato Souza


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes exigiu a comprovação do convite feito ao ex-presidente Jair Bolsonaro por Donald Trump para a posse nos Estados Unidos. Na decisão, Moraes afirma que faltaram informações e documentos necessários para analisar o pedido feito pela representação de Bolsonaro, como a programação e o horário do evento. De acordo com o ministro, o endereço de e-mail que enviou o convite para a caixa de mensagens de Eduardo Bolsonaro não é identificado.

“Antes de sua análise, porém, há necessidade de complementação probatória, pois o pedido não veio devidamente instruído com os documentos necessários, uma vez que, a mensagem foi enviada para o e-mail do deputado Eduardo Bolsonaro por um endereço não identificado: ‘info@t47inaugural. com info@t47inaugural.com’ e sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado (eDoc. 837). Diante do exposto, determino que a defesa de Jair Messias Bolsonaro apresente documento oficial, nos termos do artigo 236 do CPP, que efetivamente comprove o convite descrito em sua petição”, decidiu.

O Código Processual Penal prevê no artigo 236 que “os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.” O endereço de e-mail citado na decisão de Moraes é de um comitê organizador de um evento para a posse de Donald Trump. Confirmado pelo Correio, ao cadastrar dados no site www.t47inaugural.com/tickets/, desde que comprovem a residência nos Estados Unidos, é possível escolher entre um ou dois convites e enviar o formulário para análise do comitê. No site também é possível checar a agenda do evento, se voluntariar para trabalhar no evento e credenciar jornalistas. Há ainda uma aba com perguntas frequentes.

Assim que os dados são enviados, um e-mail chega no endereço utilizado para o pedido do convite, no qual o comitê agradece a solicitação e avisa que a organização do evento vai analisar a inscrição. Também diz no corpo do e-mail, que um outro chegará nos próximos dias para acompanhar a solicitação e com detalhes adicionais. Inclusive reforça que os ingressos não estão garantidos.

Uma fonte brasileira ligada ao governo norte-americano contou ao Correio que esse tipo de convite só libera o acesso a eventos públicos, ou seja, o baile não está incluso. “A pessoa consegue pedir um ticket, se vai ser concedido ou não, não tem como saber.

Mas isso é um evento privado, não é nada oficial organizado pela Casa Branca. Passa longe de um convite de caráter diplomático”, afirmou. De acordo com a fonte, que prefere não se identificar, “é como se na posse do Lula você quisesse um ticket para vê-lo descer a rampa. Provavelmente esses bilhetes são emitidos mais por questões de segurança ao acesso”.

Em vídeo publicado ontem à noite, o deputado federal Eduardo Bolsonaro explicou o caso: “Esse e-mail daqui foi o que chegou para todo mundo, todos que foram convidados por Donald Trump foram convidados por este e-mail, sendo deste remetente.

Que é o pessoal do gabinete de Trump, eu não estou aqui fazendo gracinha. E todo mundo sabe que eu estou nessa intermediação com a família Trump, com o gabinete de transição dele, e estou muito feliz com esse convite. Se fosse para eu falsificar alguma coisa, teria feito lá trás”.

Passaporte retido

Bolsonaro entrou com pedido de liberação do passaporte para comparecer ao evento de posse de Trump, em 20 de janeiro, em Washington. A defesa solicitou autorização da viagem entre os dias 17 e 22. De acordo com a representação do ex-presidente, o convite de Trump representa “o reconhecimento da relevância de sua atuação no âmbito internacional, especialmente no fortalecimento de laços diplomáticos e na defesa dos valores democráticos e republicanos que unem as duas nações.” Esse não foi o primeiro pedido de Bolsonaro para liberação para uma viagem internacional após ter entregado o passaporte à Justiça.

Em março de 2024, a defesa alegou ter recebido um convite do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, para visitar o país. Entretanto, o pedido foi negado por unanimidade pela Primeira Turma do STF

Voto secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os indicados para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) podem ser aprovados pelo Legislativo por voto secreto, como prevê a Constituição estadual. O governo de Sergipe questionava alterações nas regras de aprovação e indicação de conselheiros do Tribunal de Contas do estado, determinadas pela Emenda Constitucional estadual 45/2013. A norma estabelece que a Assembleia Legislativa deve aprovar, por voto secreto, a escolha de três conselheiros do TCE indicados pelo governador e de quatro conselheiros indicados pela própria Assembleia. Também fixa prazo de 20 dias para que o governador nomeie os desembargadores para o Tribunal de Justiça e os conselheiros.