Título: Perdas com ICMS ameaçam votação do Orçamento
Autor: Lorenna Rodrigues
Fonte: Jornal do Brasil, 24/01/2006, País, p. A4

BRASÍLIA - Apesar de o relator do Orçamento da União de 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC), garantir que o orçamento deste ano será votado ainda na convocação extraordinária, o projeto está longe de ser consenso entre os parlamentares. Apresentado na semana passada, o relatório setorial da Fazenda, Desenvolvimento e Turismo promete causar polêmica por tocar em uma questão sensível para estados e governo federal: a compensação às unidades da federação pelas perdas decorrentes do fim da cobrança de ICMS nas exportações. Segundo o autor do relatório, deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), o repasse aos estados será feito com base em duas leis. Metade dos R$ 3,4 bilhões previstos serão repassados seguindo as regras da Lei Kandir. E os outros 50%, baseados nos parâmetros da Lei de Fomento às Exportações. Para Valle, a medida acabaria com as disparidades no repasse da verba.

¿ A insatisfação com a Lei Kandir partiu dos estados, estamos apenas atendendo a uma demanda deles. Mixando as duas leis, acredito que estaremos sendo justos com todo mundo, afirmou Vale.

Ele lembra que a Lei Kandir está em vigor há 10 anos e a situação das exportações brasileiras mudou bastante desde então.

¿ Precisamos de um redesenho no repasse das verbas para que ela corresponda à nossa realidade atual, completou.

No ano passado, a compensação foi feita com base nas duas leis, com pesos diferentes. O orçamento para 2005 previa o repasse de R$ 3,4 bilhões com base na Lei Kandir, que destina aos estados 50% do valor que eles arrecadariam com a exportação de produtos agrícolas e semi-manufaturados. Os estados mais beneficiados são os grandes exportadores, como São Paulo, que abocanhou 33% do repasse em 2005.

Ao longo do ano, porém, o governo editou duas medidas provisórias, repassando em cada uma delas R$ 900 milhões como compensação das perdas. As medidas deram origem à Lei de Fomento, que remunera estados e municípios de acordo com coeficientes individuais de participação pré-estabelecidos. De acordo com esse coeficiente, o Pará é o estado que tem a maior parcela, 13,9%. Apesar de ser o estado do relator o mais beneficiado, ele garante que isso não motivou a adoção da medida.

¿ Nossa intenção não foi melhorar o repasse para um estado A ou piorar para um B. Queremos criar um instrumento que esteja em sintonia com a situação das exportações brasileiras hoje ¿ disse Vale.

Para o relator do Orçamento, a divisão proposta por Valle é uma forma mais justa de recompensar as perdas dos estados.

¿ Pela Lei de Fomento, os estados menores também são beneficiados. Com a Lei Kandir, o grande beneficiado é o estado de São Paulo, que já consegue balancear suas perdas com as importações. Defendo o relatório e espero que ele sirva para discutirmos o papel dessa lei famigerada (Kandir), para que se crie um fundo de exportação definitivo e que o ressarcimento não fique nas costas do relator todos os anos, que tem que resolver um problema sem solução ¿ aponta.

O líder do PSDB na Câmara, Alberto Goldman (SP), fez questão de frisar que a posição de Vale não é a da legenda.

¿ Isso não tem respaldo no partido. Quem tem que decidir são os governadores e os secretários de Fazenda. A não ser que o Confaz modifique as normas da compensação, não vamos aceitar que ela seja feita de forma diferente do que já vem sendo feito ¿ afirmou Goldman.

Da bancada do estado que mais se beneficia da Lei Kandir, o deputado defende a parcela de São Paulo.

¿ O pressuposto da Lei Kandir é o ressarcimento das perdas com as exportações. Se São Paulo é o maior exportador, é evidente que o ressarcimento seja maior ¿ afirmou.