Título: Câmara investe R$ 89 mil em reforma
Autor: Eruza Rodrigues
Fonte: Jornal do Brasil, 25/01/2006, Brasília, p. D5

Mas a despesa não foi empenhada. Empresa vencedora trabalha sem contrato, contrariando a legislação

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, mais uma vez, decidiu inovar a sua relação com os credores, deixando de lado as normas para a contratação de serviços em órgãos públicos. Fechou um acordo verbal, no valor de R$ 89 mil, com a empresa Lastro Engenharia e Construções Ltda para a reforma do plenário. A despesa deveria ser empenhada, como exige a legislação. Mesmo não tendo recebido o dinheiro, a empresa faz a obra em ritmo acelerado. - A licitação foi feita, mas ainda não fizemos a nota de empenho porque o Orçamento da Câmara precisa ser publicado. Para não atrasar a obra, demos um voto de confiança à empresa vencedora do processo - justificou a secretária-executiva interina da 2ª Secretaria da Casa, Fabiana Miranda.

A medida contraria, no entanto, a Lei n° 4.320/64, que dispõe sobre as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF. O artigo 60 diz que está proibida ''a realização de despesa sem prévio empenho''.

Valor - O processo que permite a contratação do serviço ainda está na Comissão Permanente de Licitação e foi orçado, inicialmente, em R$ 74 mil pelo Setor de Compras da Câmara. Segundo o secretário-geral interino da Casa, Fernando Taveira, quatro empresas participaram da licitação.

- O valor é pequeno. Pensando na segurança do serviço público, faremos o pagamento após a conclusão da obra - explicou Fernando Taveira.

O contrato com a Lastro Engenharia prevê a troca de piso do plenário que era de paviflex para granito, em uma área de 180 m²; a instalação de pontos elétricos e rede lógica; a reforma da cabine de som e do espaço para a taquigrafia; o rebaixamento do tribuna e do local onde ficam os membros da Mesa Diretora em 35 cm; a confecção de armário para a Assessoria de Plenário; e a recuperação do laminado da mesa dos deputados distritais.