Título: Justiça pode vetar sistema de cotas
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 11/02/2006, País, p. A4

O projeto de lei em tramitação na Câmara que reserva 50% das vagas em universidades federais para estudantes de escolas públicas é inconstitucional. A avaliação é do advogado João Geraldo Piquet Carneiro, ex-presidente da Comissão de Ética Pública. De acordo com Piquet Carneiro, nenhuma lei, seja federal ou estadual, pode ferir cláusula pétrea do artigo 5º da Constituição, segundo a qual ''todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza''. As cotas também afrontariam, por exemplo, o princípio do mérito, ''que está na essência dos vestibulares''.

Em nome da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen), o advogado ajuizou, em maio de 2004, ação no STF contra lei fluminense que definiu cotas para ingresso nas universidades públicas do Rio de Janeiro. Passados quase dois da apresentação do recurso, o julgamento ainda não começou.

Novela sem fim Segundo Piquet Carneiro, o julgamento da ação contra o sistema de cotas dificilmente será realizado neste ano se o relator, ministro Sepúlveda Pertence, de fato deixar o tribunal, o que pode ocorrer ainda neste semestre.