Título: Algumas matérias aprovadas durante a convocação
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 14/02/2006, País, p. A2
Super Receita: A Câmara o texto básico do projeto de lei que cria a chamada Super-Receita, que unifica as estruturas das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Fim do salário extra: Fim da remuneração pela convocação extraordinária
Orçamento: Proibição da interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual.
Fundeb: Aprovado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
Exportações: Alterações na lei 6.704, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação.
Crédito para a Casa: Abre crédito extraordinário em favor da Câmara, Senado, Presidência da República, Ministério da Fazenda e da Integração. Valor: R$ 825,9 milhões.
Parque de Brasília: Projeto altera a extensão do Parque Nacional de Brasília
Doação de helicóptero: Doação de um helicóptero para a Armada da República Oriental do Uruguai.
Anistia a grevistas: Anistia aos trabalhadores dos Correios e Telégrafos (ECT), punidos por participarem de movimento grevista.
Ponte internacional: Aprovado o acordo entre Brasil e França para a construção de Ponte Rodoviária ligando o Rio Oiapoque, a Guiana Francesa e o estado do Amapá.
Tráfico de armas: Aprovado memorando entre Brasil e Argentina no combate ao tráfico de armas.
Convênio jurídico: Aprovado texto de acordo sobre o benefício de assistência jurídica gratuita entre os países do Mercosul, Bolívia, e Chile.
Acordo com a Bolívia e Peru: Aprovado texto que prevê acordos entre o Brasil e Bolívia para permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais bolivianos e brasileiros e convênio de cooperação técnica e científica com o Peru.