Título: CCJ vota punições mais rigorosas
Autor: Daniel Pereira e Sérgio Pardellas
Fonte: Jornal do Brasil, 10/02/2006, País, p. A2
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votará, na terça-feira, três projetos elaborados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para endurecer a Lei de Inelegibilidades, aumentar o rigor na prestação de contas de candidatos e partidos políticos, e incentivar doações legais nas campanhas eleitorais. Governo e oposição fecharam acordo pela aprovação dos textos, que melhoraria a imagem do Congresso, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O primeiro projeto inclui, entre as hipóteses que resultariam em inelegibilidade, crimes contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro e outras cuja pena máxima seja superior a 10 anos de reclusão.
Outra novidade é a inelegibilidade a partir de uma decisão de primeira ou segunda instâncias, e não apenas com uma sentença definitiva. Para o TSE, a medida previne manobras que impediriam a punição.
Relator do projeto, o senador José Jorge (PFL-PE) pretende que, em crime eleitoral, a inelegibilidade só possa ser decretada por decisão do TSE. Em crimes comuns, o senador votará para manter o poder das instâncias inferiores.
- Não se pode ignorar problemas no Poder Judiciário, especialmente no segundo grau da Justiça Eleitoral, onde a indicação política é largamente utilizada - diz Jorge.
O segundo projeto do TSE estabelece que as contas dos candidatos eleitos terão de ser julgadas antes da diplomação. O processo de prestação de contas de campanha poderá ser reaberto por provocação do Ministério Público, de partido político ou do próprio candidato. A rejeição da prestação de contas por conduta dolosa impedirá a diplomação ou implicará perda de mandato. Jorge também defende a punição apenas em decisão do TSE.
O terceiro projeto garante a pessoas físicas e empresas a dedução no Imposto de Renda (IR) dos recursos repassados a candidatos e partidos políticos.