Título: Decisão provoca demissão de 1.682 servidores
Autor: Luis Orlando Carneiro
Fonte: Jornal do Brasil, 17/02/2006, País, p. A3

A decisão do declarar constitucional a resolução estabelecida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra o nepotismo deve levar à demissão de 1.682 pessoas nos tribunais estaduais. Os prejudicados pela decisão são parentes até o terceiro grau não-concursados de juízes, desembargadores e servidores do Judiciário. Eles trabalhavam nos órgãos do Judiciário em 16 estados amparados por liminares contra a resolução do CNJ.

O Conselho havia definido que as demissões deveriam ocorrer até o dia 14 deste mês, mas os tribunais não cumpriram a decisão com o argumento de que precisavam esperar a manifestação do Supremo.

Por conta disso, a decisão do STF, por nove votos a um, derrubou todas as liminares e definiu que os tribunais não devem pagar os salários referentes aos dias 15 e 16 deste mês aos servidores que serão demitidos. Ou seja, os ministros do Supremo entenderam que esses funcionários estavam demitidos desde o dia 14.

Os presidentes dos tribunais que resistiam às demissões argumentavam que o CNJ não tinha competência para editar a resolução contra o nepotismo. Além disso, afirmavam que a regra feria o princípio federativo, pois se sobrepunha a leis estaduais no mesmo sentido. Por fim, afirmavam que os parentes dos magistrados e servidores passavam a ser tratados de forma desigual.

Com Folhapress