Título: Marco Aurélio: decisão ''equivocada''
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Jornal do Brasil, 18/02/2006, País, p. A3

Único integrante do Supremo Tribunal Federal a votar contra a declaração de constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aboliu a prática do nepotismo no Judiciário, o ministro Marco Aurélio afirmou ontem que sua decisão foi de natureza ''eminentemente técnica, e não política''. Ele disse entender que a ação declaratória de constitucionalidade ''só pode ser proposta contra lei e não contra ato administrativo''. O ministro convocou entrevista para distribuir cópias do voto vencedor em ação de inconstitucionalidade de 1997, que pretendia invalidar emenda à Constituição do Rio Grande do Sul, proibindo a nomeação para cargos de confiança, nos três poderes estaduais, de parentes até o segundo grau, cônjuges e companheiros.

- Fui o autor, no Supremo, do primeiro voto com tintas cáusticas contra o nepotismo. Não sou, portanto, a favor do nepotismo. Não se pense que o STF está dividido. A uma só voz, achamos que essa prática conflita com os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública - proclamou Marco Aurélio, explicando não ter votado a favor do nepotismo mas esclarecendo que o ato do CNJ era administrativo e não normativo.

O ministro - que já está acostumado a ser ''voto vencido'', devido a seu apego (que muitos consideram exagerado) aos códigos processuais e aos aspectos mais técnicos do direito - acha não haver necessidade de uma emenda constitucional para estender a proibição do nepotismo ao Executivo e ao Legislativo.

- Acho que a Constituição é auto-aplicável nesse caso, porque o artigo 37 exige a impessoalidade e a moralidade na administração pública. Não precisamos de mais leis mas de pessoas que as cumpram. Admito que a decisão de ontem (quinta-feira) do STF foi pedagógica, apesar de tecnicamente equivocada.

No seu voto de 1997, acompanhado pelos demais ministros do Supremo, Marco Aurélio defendia a emenda da Constituição gaúcha, ao destacar, a certa altura, ''as distorções que se tornaram tão freqüentes na administração direta e indireta, nos poderes, beneficiando de forma mais ou menos escancarada, em detrimento de cidadãos, os parentes mencionados (dos agentes públicos)''.