Título: Supremo adia de novo decisão sobre bancos
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 23/02/2006, Economia & Negócios, p. A18

Pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ação apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) para afastar a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor das atividades dos bancos. O placar parcial do processo registra apenas três votos, em um universo de 11 ministros. Dois votos foram proferidos em abril de 2002 e são considerados favoráveis aos consumidores.

Já o terceiro voto, anunciado ontem pelo ministro Nelson Jobim, saiu à feição das instituições financeiras, na análise de representantes de órgãos de defesa do consumidor. Encerrando um pedido de vista que durou quase quatro anos, Jobim defendeu a aplicação do código apenas em casos de ''serviços bancários'', como custódia de valores, remessas financeiras, pagamento de salários a servidores públicos, fornecimento de informações a correntistas e atendimento ao público. Mas rechaçou a incidência do código sobre ''operações bancárias típicas''.

Segundo Jobim, o texto não teria poder para questionar taxas de juros, tese que foi defendida pelo relator, ex-ministro Carlos Vellso, e é aceita pelos órgãos de defesa do consumidor. O presidente do STF, no entanto, incluiu uma novidade, ao afastar a incidência do código sobre ''operações que envolvam empréstimo e crédito''. Entre elas, depósitos em bancos e poupança.

O presidente do STF lembrou que o governo utiliza a política monetária como ferramenta para manter a inflação sob controle. Se o código tivesse poder para questionar os juros, poderia colocar em risco a própria política econômica. Jobim acrescentou que os bancos privados poderiam diminuir a oferta de crédito caso o código questionasse o chamado spread bancário. Os resultados seriam o desaquecimento da economia e até mesmo o aumento das tarifas cobradas dos clientes.

O gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues, afirmou que o código será esvaziado se a posição de Jobim prevalecer.

- Só ficou o que não é relevante - protestou Diegues.