Título: Porto Seco pode mudar de mãos
Autor: Luciana Navarro
Fonte: Jornal do Brasil, 26/02/2006, Brasília, p. D8

As modificações propostas pelo Projeto de Lei 6.370/05, do Governo Federal, podem, se aprovadas, afetar todos os Portos Secos do País inclusive o do Distrito Federal. A matéria, na pauta de votação do Plenário da Câmara, sugere que qualquer porto seco possa ser instalado sem licitação. Pela proposta, ao atender as exigências expressas na lei, as zonas alfandegadas secundárias poderão receber autorização para funcionar. O projeto visa ampliar o setor de porto secos e implantar e novas unidades em todo o País. Atualmente, o Brasil tem 63 zonas alfandegadas nesses moldes. O Porto Seco de Brasília é administrado pela Longserve desde 2003. A empresa ganhou a licitação e tem contrato firmado até 2013. Segundo o diretor responsável, Marcelo de Paula, a aprovação da proposta na Câmara muda as regras acertadas na assinatura do acordo há quase três anos.

Segundo Marcelo, quando a empresa venceu a concorrência teve de investir em tecnologia e modificações previstas no edital. Entre os investimentos, a Longserve construiu um ramal ferroviário, instalou 24 tomadas para contêineres frigorificados e comprou scanner para verificar as mercadorias.

- Os critérios que estão nas propostas de legislação são inferiores àqueles feitos por nós - argumenta Marcelo.

Defesa - Para tentar manter a exigência de licitação na implantação dos portos secos, as empresas que administram os Entrepostos Aduaneiros de Interior (Eadis) criaram a Frente das Empresas Permissionárias de Recintos Alfandegados. O grupo tem o objetivo de favorecer a discussão sobre o tema. Uma audiência pública foi realizada na Câmara no dia 7 de fevereiro, mas, segundo Marcelo, não gerou o debate suficiente. O projeto tramita em regime de urgência e está na pauta do plenário da Câmara, trancada pela medida provisória do Simples.

De acordo com o coordenador da frente, José Roberto de Sampaio Campos, a modificação proposta pelo governo federal na legislação dos portos secos tem poucos pontos positivos.

- A análise deve ser feita com o intuito de mostrar que as modificações estão sendo propostas porque a Receita tem total dificuldade de atender às exigências da licitação bem como o Tribunal de Contas da União (TCU) - argumenta Campos.

Segundo ele, nos termos em que a lei esta sendo proposta, põe em risco a estrutura de portos secos que atendem o comércio exterior brasileiro.

- Não podemos deixar de reconhecer que os portos secos oferecem a retaguarda necessária para o crescimento comércio exterior brasileiro. Se a legislação for modificada isso pode criar uma insegurança no investimento particular nessa área - pondera.

Campos critica a falta de discussão sobre o assunto. Como o projeto deve ser votado na Câmara na semana após o carnaval, ele pretende incentivar o debate sobre o tema no Senado.

- Hoje não se estabelece uma discussão. O desconhecimento dos parlamentares deixa o setor apreensivo com o que vem por aí - reclama.

Câmara - O deputado federal Edinho Montemor (PSB-SP), relator do projeto, não concorda com a reclamação sobre a falta de discussão.

- O que se pretende com essa desculpa é protelar que se mude o status quo que existe hoje e é extremamente pernicioso para o país - analisa o deputado.

Segundo Montemor, a Receita Federal tenta abrir licitações, mas as pessoas interessadas em manter o atual sistema entram na Justiça para tentar impugnar o edital.

- Eles procuram embaraçar o processo de licitação - diz o deputado, citando o exemplo do Porto Seco de Londrina, que está com o processo parado há cinco anos.

De acordo com Montemor, os administradores dos portos secos consideram as zonas alfandegadas de interior um serviço público. Entretanto, conforme ressalta o deputado, a atividade não está descrita no artigo 21 da Constituição Federal, que lista os serviços públicos.

- Como não é serviço público, temos que ter regras claras. Mas é óbvio, para quem está no mercado, os 63 portos secos que se concentram nas mãos de meia dúzia de empresários, defende a legislação atual. Esse projeto abre o mercado e é muito bom para o País. Vamos votá-lo o mais rápido possível - garante o deputado.