Título: Despesa dos legislativos municipais
Autor: Renata Moura
Fonte: Jornal do Brasil, 28/02/2006, País, p. A2
Na Constituição atual: 8% para municípios com população de até 100 mil habitantes;
7% para municípios com população entre 101 mil e 300 mil habitantes;
6% para municípios com população entre 301 mil e 500 mil habitantes e
5% para municípios com população acima de 500 mil habitantes.
Proposta de Emenda:
7,5% para municípios com população de até 100 mil habitantes;
6,5% para municípios com população de mais de 100 mil até 250 mil habitantes;
5,5% para municípios com população de mais de 250 mil até 500 mil habitantes;
5% para municípios com população de mais de 500 mil até 1,5 milhão de habitantes;
4,5% para municípios com população de mais de 1,5 milhão até 3 milhões de habitantes e
4% para municípios com população acima de 3 milhões de habitantes.