Título: Ex-presidente do STF critica recentes decisões do tribunal
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Jornal do Brasil, 20/03/2006, País, p. A2

Em meio a reações às sucessivas liminares que têm restringido a força de investigação do Poder Legislativo, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro aposentado Maurício Corrêa, disse que, ''ultimamente, tem havido uma certa exacerbação na concessão, pelo tribunal, de medidas com implicações políticas, principalmente com relação ao Congresso e à Presidência da República''. Maurício Corrêa exerceu o cargo de ministro do STF de dezembro de 1994 a maio de 2004, quando se aposentou por limite de idade, como presidente da Corte. Ele ressalva seu ''respeito às decisões proferidas pelos atuais ministros, baseadas no poder discricionário de cada juiz'', mas pondera ser ''recomendável que as questões que tocam mais de perto a economia interna do Congresso deveriam ser mais bem avaliadas, de modo a não interferirem tanto no Parlamento''.

- Salvo aquelas questões que dizem respeito diretamente ao contraditório e à ampla defesa das pessoas que se julgam constrangidas por um determinado ato - acrescenta.

O ministro não quis comentar diretamente a polêmica decisão do ministro Cezar Peluso, que suspendeu o depoimento na CPI dos Bingos do caseiro Francenildo Costa - que afirmou que o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, fez visitas a uma mansão em Brasília usada para lobby. Maurício Corrêa também não opinou sobre as liminares concedidas ontem pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, para suspender as prévias do PMDB que vão escolher o candidato do partido à Presidência da República.

Com relação à questão do ''fato determinado'' objeto de investigação das CPIs, entende que, muitas vezes, é pertinente e fundamental o exame de fatos aparentemente não correlatos ao objeto inicial de investigação de uma CPI. A seu ver, a interpretação do ''fato determinado'' não deve ser por demais limitativa.

Antes mesmo da decisão do ministro Peluso, o Congresso já demonstrava bastante irritação com outras decisões judiciais que conseguiram tirar o poder das CPIs dos Correios e dos Bingos. Duda Mendonça, o marqueteiro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, prestou depoimento na CPI dos Correios amparado por habeas corpus concedido pelo STF. E irritou bastante os parlamentares ao dizer que não responderia a nenhuma pergunta. Outra decisão que deixou os parlamentares à beira de um ataque de nervos foi a suspensão, também pelo Supremo, do pedido feito pela CPI dos Bingos de quebra de sigilo do presidente do Sebrae Paulo Okamotto, amigo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O próprio Maurício Corrêa protagonizou várias polêmicas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos 11 meses em presidiu o Supremo. Em sua posse, em junho de 2003, Côrrea conclamou juízes a se mobilizar contra a reforma da Previdência. Os dois também se enfrentaram na discussão sobre o controle externo do Judiciário.

A mais relevante das polêmicas decorreu das críticas feitas ao Executivo quando este defendeu o controle externo do Judiciário por meio da criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Na queda-de-braço, Lula chegou a pedir 'agilidade' do Judiciário nos casos de corrupção e disse que os juízes não o impediriam de fazer com que o país assumisse um papel de destaque. Corrêa reagiu criticando o 'centralismo stalinista' do governo, os 'impropérios', as 'manipulações políticas' e o 'deslumbramento' do presidente.