Título: Legislação abre espaço para briga por novos canais
Autor: Marcela Canavarro e Paula Ganem
Fonte: Jornal do Brasil, 12/03/2006, Economia & Negócios, p. A17

O iminente fim da briga em torno do padrão nacional para a TV digital não significa o desfecho do conflito de interesses. A próxima etapa promete ser tão ou mais dura: a regulamentação, que terá que ser adaptada para abrigar os novos parâmetros que a digitalização introduzirá no aparelho eletrônico mais difundido no Brasil.

Enquanto países como Estados Unidos, Índia e Japão, além de União Européia, definiram um marco regulatório antes de começar a implementar a tecnologia, o Brasil já marcou data para a completa digitalização das maiores emissoras do país: 7 de setembro de 2006. Para o passo inicial, a atual legislação não deve ser um entrave. As etapas seguintes, no entanto, precisarão de pelo menos algumas adaptações.

Por enquanto, é certeza que as emissoras terão que transmitir durante um período de transição, que deve durar de 10 a 15 anos, tanto o sinal digital quanto o analógico. O chamado simulcasting não é previsto na legislação atual. Existe ainda a possibilidade de um triplecasting, com a transmissão concomitante da mesma programação em definição padrão e alta definição, ambas digitais, além do sinal analógico.

Outro ponto que deve gerar confusão é a maior oferta de canais, caso efetivamente ocorra.

- Se cada canal transmitir a mesma programação, não deve haver grandes empecilhos. O órgão competente deve regulamentar para não gerar uma insegurança jurídica - afirma o advogado especializado em Telecomunicações, José Leça.

A incerteza surge porque a lei foi criada em condições tecnológicas distintas, quando a faixa de 6 MHz utilizada no espectro por cada emissora abrigava apenas um canal. Com isso, o texto da lei de concessões utiliza o termo ''canal''. Para Leça, há espaço para interpretação dúbia da legislação.

- Não está definido se a existência de mais canais no mesmo espectro caracterizaria usar mais de um canal.

Caso os possíveis novos canais sejam ocupados por novos atores no cenário da radiodifusão brasileira, as regras atuais podem continuar valendo. Mas se as atuais emissoras dispuserem dos novos canais, será necessária uma revisão ou reinterpretação da lei.

O relatório técnico do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) recomenda a criação de regras para os serviços que se integram ao contexto da TV, além de metas de cobertura geográfica e de número de domicílios que desfrutarão da tecnologia, prazo para a devolução das freqüências analógicas e obrigações técnicas de conteúdo e horas mínimas de transmissão.