Título: PPP: Pedido de vista adia votação
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 25/11/2004, O país, p. A3

Planalto faz apelo por projeto e diz que já há consenso

O Brasil necessita de R$ 40 bilhões de investimentos anuais em infra-estrutura para garantir o crescimento sustentado da economia. A estimativa foi apresentada ontem pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do projeto que institui a Parceria Público-Privada (PPP) no país. E utilizada pelo líder do governo na Casa, Aloizio Mercadante (PT-SP), para cobrar dos parlamentares rapidez na aprovação da matéria.

Um pedido de vista coletivo, encabeçado pelos senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), Álvaro Dias (PDT-PR) e Eduardo Suplicy (PT-SP), adiou a votação do texto na CCJ em uma semana, de ontem para, espera-se, a próxima quarta-feira.

- Trata-se de um projeto de Estado e de urgência econômica. Temos um estrangulamento dos investimentos atualmente - disse Mercadante, ressaltando que a votação não é de interesse apenas da União.

De acordo com Mercadante, o estado de São Paulo, governado pelo tucano Geraldo Alckmin, teria US$ 700 milhões pactuados em PPP, que dependem da aprovação da legislaçãoe da adequação da lei estadual a ela para aquecer a economia real.

- Espero que a oposição não coloque essa questão como disputa política e partidária - declarou Mercadante.

Representantes da oposição responderam que o projeto não será prejudicado por obstrução, uma ameaça que recai sobre outras matérias, e passará por unanimidade. No Senado, PFL e PSDB têm definido o teor do projeto de PPP por meio, sobretudo, de emendas dos senadores Rodolpho Tourinhho e o tucano Tasso Jereissati (CE).

O parecer de Tourinho apresentado ontem à CCJ traz poucas alterações em relação ao aprovado, na semana passada, pela Comissão de Assuntos Econômicas (CAE). O texto mantém a realização de vistorias nos empreendimentos tocados pelo setor produtivo que serão incorporados ao patrimônio público, além da possibilidade de União, estados e municípios suspenderem os pagamentos ao parceiro para reparar irregularidades detectadas nos empreendimentos. Mas acaba com a obrigatoriedade de a vistoria ser realizada 18 meses antes do término do contrato.

- Os contratos de maior duração, o prazo poderia ser insuficiente para garantir a manutenção dos bens - declarou Tourinho.

Também foi mantida a possibilidade de os parceiros público e privado recorreram à arbitragem para resolver divergências contratuais, mas ela terá de ser realizada no Brasil, por árbitros brasileiros e em língua portuguesa. Autores de emendas sobre o assunto, os senadores ACM e Ney Suassuna temiam a utilização de um foro internacional, o que não garantiria a preservação do interesse nacional.

Outra emenda acolhida na CCJ torna obrigatória a divulgação na internet dos relatórios anuais sobre PPP encaminhados ao Congresso e ao Tribunal de Contas da União. A base de apoio ao governo e a oposição disseram ontem que o adiamento da votação em uma semana servirá para a apresentação de emendas derradeiras ao projeto, mas destacaram que os pontos cruciais serão mantidos. Entre eles, o dispositivo que limita os gastos de União, estados e municípios com PPP a 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas.

Os dois lados também concordam que a PPP não é uma ''panacéia'', ou o remédio definitivo contra a redução dos investimentos no país. O tratamento para o problema requereria ainda a definição de um marco regulatório robusto e a redução da carga tributária.