Título: Além do Fato: Lei Geral: uma conquista ou um paliativo?
Autor: Doreni Caramori Júnior
Fonte: Jornal do Brasil, 15/03/2006, Economia & Negócios, p. A18

Em 8 de junho de 2005, um trabalho iniciado havia mais de dois anos teve o que pareceu ser uma importante coroação. Naquele dia, mas de cinco mil empresários de todo o país participaram de uma marcha a Brasília em defesa da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, projeto elaborado a partir do intenso debate sobre as MPEs entre instituições de representação e apoio ao setor, em todos os estados do Brasil. Este projeto levava não só a contribuição dos empresários para uma lei que dizia respeito a todo um segmento da economia. Ele trazia embutida a esperança de melhorar o país, por meio da desburocratização do funcionamento das micro e pequenas empresas e conseqüente estímulo à criação de empregos e à melhor distribuição de renda. A Lei Geral, em sua proposta original, determinava a criação de regime único de arrecadação de tributos e tratamento jurídico favorecido às empresas do segmento. Previa também a simplificação das relações de trabalho e dos procedimentos de inscrição, funcionamento e baixa da empresa, além de criar mecanismos para estimular o associativismo e a competitividade e facilitar o acesso ao crédito, a novos mercados e à tecnologia.

A lei tinha como um de seus principais méritos o estímulo ao empreendedorismo no Brasil, principalmente na questão da sustentabilidade das novas empresas. Hoje ainda são poucos os que enxergam o empreendedorismo como uma possibilidade de carreira, mas esta mentalidade está mudando com a percepção de que o mercado de trabalho não comporta mais a tradicional relação empregador/empregado, sendo necessário partir em busca do primeiro negócio como alternativa ao primeiro emprego. Segundo o IBGE, temos hoje no Brasil 61 milhões de jovens entre 15 e 34 anos; destes, cerca de 22 milhões estão sem uma colocação profissional.

Este é um dos principais objetivos da Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje), entidade integrada por dez mil jovens empreendedores e que, conhecendo a importância da lei para o Brasil, se envolveu intensamente no processo de articulação do projeto. Além de participar, juntamente com outras sete confederações e o Sebrae, da Frente Empresarial em defesa da Lei Geral, a Conaje organizou um grupo de estudo para fazer uma análise criteriosa do projeto e apresentou à Comissão Especial que analisava a lei uma proposta para estímulo ao surgimento de novas empresas. Com isto, a confederação buscava, além do seu papel de mobilizar e articular, estudar e propor melhorias aos projetos que considera de fundamental importância para o desenvolvimento do Brasil.

A mobilização de junho de 2005 culminou com a entrega do projeto aos líderes do Executivo e do Legislativo. Mas o que se viu a partir daí não foi uma luta pela aprovação da lei que tantos benefícios traria ao Brasil, e sim um processo de negociação política que acabou por eliminar os pontos mais importantes do projeto e substituiu-os por outros que pouco modificam a situação atual.

O texto que hoje compõe a Lei Geral está muito aquém do anteprojeto, principalmente no que diz respeito à simplificação dos procedimentos de abertura e fechamento de empresas, que apresenta poucas mudanças em relação à legislação atual. Outros tópicos, como a criação do Consórcio Simples e o acesso ao crédito, precisam receber aperfeiçoamentos. A burocracia e o regime tributário continuarão sendo fortes entraves à formalização das empresas, pois o atual projeto amplia a possibilidade de decisões conflitantes na esfera do Simples e há um significativo aumento da complexidade do regime para enquadramento de uma empresa no Simples Nacional. Um exemplo disso é o fato de existirem 24 casos de vedações e 22 casos de exceções das vedações. Como conseqüência, a redução da informalidade, um dos principais objetivos do projeto da Lei Geral, dificilmente será estimulada.

A Conaje, como representante dos jovens empreendedores do país, acredita que deve haver um retorno à proposição original da Lei Geral, sob pena de aprovarmos uma legislação que já nasce paliativa. Assim como nos mobilizamos para a entrega do projeto, não podemos deixar que o Congresso aprove uma Lei meramente politiqueira, com o efeito prático exclusivo de exposição e que poucos benefícios trará à sociedade. O projeto, na forma em que se encontra atualmente, está longe de atingir os objetivos a que se propõe, o que pode gerar uma demora ainda maior na resolução de questões relativas ao nosso desenvolvimento. O Brasil, os empresários e a população precisam de uma lei efetiva, que traga benefícios concretos e duradouros para a economia do país.