Título: Taquari impõe derrota judicial à Terracap
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Fonte: Jornal do Brasil, 25/11/2004, Brasília, p. D5

Dono de lote prova que não pôde construir sua casa

Há quase dois anos em litígio com compradores de lotes no Setor Habitacional Taquari, a Terracap sofreu a primeira derrota definitiva no Tribunal de Justiça (TJDF). Decisão do juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública, Esdras Neves de Almeida, mandou suspender o contrato - e o pagamento das prestações devidas - de um licitante até que a empresa conclua as obras de infra-estrutura no parcelamento. Cerca de 450 compradores, que ajuizaram ações contra a Terracap, esperam decisão similar. A decisão do juiz põe fim a uma ação judicial impetrada contra a Terracap, em abril de 2003. Na época, o comprador João Jacques Montandon entrou com pedido de liminar pedindo a suspensão do pagamento das prestações. O juiz acatou os argumentos de que a falta de licenciamento ambiental do Taquari o impedia de exercer seu direito de proprietário. Ou seja, construir sua casa no lote adquirido.

- O edital dizia que ''um imóvel Terracap é garantia de poder construir imediatamente, sem burocracia e entraves jurídicos'', mas até hoje não posso construir minha casa - afirma Montandon.

Em sua decisão, o juiz Esdras Neves argumenta que o ''o contrato firmado vincula ambas as partes a cumprirem suas obrigações'', mas que a ''Terracap, até o momento, não adimpliu [cumpriu]com sua parte no negócio''. Acrescenta que Montandon não conseguiu o alvará de construção de casa, portanto pagou ''por algo que não se pode usufruir''. E ressalta que a Terracap divulgou ''imóveis prontos para construir''.

Com a suspensão do contrato, o juiz determinou que a Terracap não poderá cobrar as prestações devidas até que as obras de infra-estrutura e o licenciamento ambiental estejam concluídos. A decisão também impede que sejam cobrados juros e correção monetária sobre o valor das parcelas não pagas. Ao todo, são 20 parcelas de R$ 2 mil cada que deixaram de ser recebidas pela Terracap.

Desde junho de 2003, mais de 400 dos 963 compradores, orientados pela Prefeitura Comunitária do Taquari, pegaram carona na decisão que beneficiou Montandon e conseguiram amparo na Justiça, para suspender o pagamento das prestações de seus lotes. Há cerca de dez ações em tramitação nas Varas de Fazenda Pública do TJDF aguardando a decisão do mérito.

No último fim de semana, a Terracap divulgou o edital para os últimos 150 lotes do Trecho 1 do Taquari. Até o fechamento da edição, a empresa não havia comentado o assunto.