Título: Secretário vai explicar multas
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 06/04/2006, Rio, p. A9

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pardais da Câmara Municipal vai convocar na próxima semana o secretário municipal de Transportes, Dalny Sucasas, e o comandante da Guarda Municipal, Carlos Moraes Antunes, para que eles esclareçam as denúncias sobre o uso indevido de autos de infração com o suposto objetivo de aumentar a arrecadação municipal. A CPI apura se houve excesso de multas aplicadas pela Guarda Municipal e por radares e lombadas eletrônicas, além do crescimento de infrações por estacionamento irregular.

- Ano passado, os guardas nos procuraram para denunciar o esquema. Queremos saber o que está acontecendo para evitar penalizações à população - afirma Chiquinho Brazão (PMDB), presidente da CPI.

Brazão informou que entre 1996 e 1999 foram aplicadas 1,4 milhão de multas, e de 2000 até 2004 o número pulou para 2,5 milhões de multas, o que representa aumento de 53% no período analisado. O vereador questiona ainda o mau uso da verba arrecadada com as multas, o contrato firmado com a empresa Engebrás, responsável pela a instalação dos pardais, e o funcionamento inadequado das Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jaris).

De acordo com a Secretaria Muncipal de Transportes, até julho do ano passado, a cada dez recursos impetrados nas Jaris, cinco eram feitos por motoristas que excederam o limite de velocidade e três por estacionamento irregular.

Brazão argumenta que a instalação indiscriminada de pardais nas ruas da cidade é um incentivo à indústria das multas. Ele ressaltou que o produto dessa arrecadação não é transformado em benefícios, como melhoria das vias públicas, instalação e recuperação de sinalização e medidas educacionais de trânsito, como cartilhas ou peças publicitárias.

- A CPI não quer acabar com os pardais, apenas evitar que eles se proliferem da maneira como vem ocorrendo, já que cada dia um pardal novo é instalado - garantiu.

Chiquinho Brazão citou o artigo 320 da Lei 9.503/95, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que toda a arrecadação proveniente das multas deve ser aplicada exclusivamente na educação do trânsito.

- A prefeitura não investe o dinheiro arrecadado em nenhuma das obrigações legais, deixando a verba sobrar para o ano seguinte e contabilizá-la como receita própria - criticou.

Sete vereadores compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), dos quais cinco efetivos - Chiquinho Brazão (PMDB); Jorge Babu (PT), que também é relator; Paulo Cerri (PFL); Lucinha (PSDB) e Jorge Mauro (PRTB) - além de dois suplentes. A CPI, instituída nodia 16 de março do ano passado, tem 120 dias para concluir os trabalhos. Os vereadores têm o direito a prorrogar o prazo por mais 60 dias.