Título: Pena a menor infrator vira polêmica
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Fonte: Jornal do Brasil, 07/12/2004, Brasília, p. D3
Juristas, especialistas e parlamentares concordam que as instituições de reabilitação não cumprem bem o seu papel
A polêmica sobre tratamento dispensado aos menores infratores pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou mais fôlego ontem, depois que o JB revelou que, em outubro último, de cada quatro pessoas presas por crimes graves, três tinham menos de 18 anos. Especialistas, juristas e parlamentares tem opiniões diversas sobre o assunto. Dados da Polícia Civil revelam que entre as 232 pessoas presas em outubro pelos crimes considerados mais graves (latrocínio, homicídio, estupro, roubo e narcotráfico), 74% eram adolescentes, com idade média entre 14 e 17 anos. Ao todo, foram 172 menores apreendidos. A situação do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), é preocupante. O número de internos aumenta mensalmente. Entre janeiro e novembro deste ano, 2.398 adolescentes entraram no Caje, contra 1.317, 82% na comparação com o mesmo período de 2003.
O promotor da Infância e da Juventude Anderson Pereira de Andrade reconhece que as medidas aplicadas aos jovens infratores são ''muito brandas em relação as penas dos adultos''. Ele acredita que o problema não será resolvido com a redução da maioridade penal.
- Contraria todas as convenções internacionais. Quem estuda o direito, vê que a pena não ressocializa, não reeduca. É possível você recuperar um jovem em três anos (tempo máximo de internação previsto pelo ECA) - argumentou Andrade.
Para o promotor, o que falta é um trabalho eficaz por parte do Estado. Ele cita como exemplo países como Estados Unidos e Inglaterra, onde crianças podem ser julgadas como adultos, e outros em que o tempo máximo de internação é superior ao do Brasil, como na Espanha (10 anos) e Alemanha (7 anos).
- Pode ser mais duro, mas eles (jovens) vão para reformatórios condizentes com sua recuperação. Aqui, o jovem vai para o Caje e depois para a Papuda. Acaba saindo pós-graduado em violência - comentou o promotor.
Opinião diferente tem o sociólogo e professor da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Flávio Testa. Ele defende uma revisão urgente na legislação brasileira. Testa afirma que o ECA é avançado, porém, o Brasil não tem condições de aplicá-lo.
- O Estado é incapaz de implantá-lo (ECA). A má prática está levando ao uso de crianças pelo crime. Acho que, por isso, ele tem que ser mais flexibilizado - disse o especialista, sugerindo que a sociedade discuta a questão e acrescentando que há pouca vontade política.
O deputado federal Alberto Fraga (PTB-DF) ratifica a declaração de Testa. O deputado defende o fim da idade penal e a criação juntas de especialistas capazes de averiguar se o adolescente tem ou não capacidade de responder pelos seus atos.