Título: Rachid: prestadoras pagam menos imposto
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 08/01/2005, Economia, p. A18

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu ontem que a decisão de aumentar em 25% a o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas prestadoras de serviço vai fazer justiça à maioria das pessoas físicas, inclusive os assalariados. Ele voltou a dizer que é comum profissionais se transformarem em pessoa jurídica (empresa) para pagar menos imposto.

Só para se ter uma idéia, um empregado cujo salário está na faixa de 27,5% do IR, já levando-se em consideração o limite de isenção e as deduções, tem seus rendimentos tributados em 22%. Como empresa, pagava até agora 14,53% de IR e CSLL e passará a recolher 17,25%. Mesmo assim, ainda são quase 5 pontos percentuais a menos.

O governo elevou a base de cálculo desse imposto para os prestadores de serviço de 32% para 40% através da medida provisória 232, de 30 de dezembro de 2004, a mesma que corrigiu a tabela do IR. A mudança vale para as empresas que recolhem seus impostos pelo lucro presumido.

Cálculos preliminares dos técnicos da Receita mostram também que, com a elevação na carga, o Fisco arrecadará neste ano R$ 500 milhões a mais, por conta da CSLL maior (a partir de abril), e aproximadamente R$ 1 bilhão (a partir de janeiro de 2006), com o Imposto de Renda. O ganho já compensa 75% do que o governo vai deixar de arrecadar com o ajuste parcial (10%) na tabela do imposto de renda das pessoas físicas anunciado em dezembro.

Além dessas medidas, a MP 232 também obriga, a partir de fevereiro, a retenção de contribuições sociais por parte da empresa que contratar serviços. Na prática, o imposto devido por uma empreiteira, por exemplo, por causa de uma obra será recolhido pelo contratante já na hora do pagamento do serviço. Com isso, a Receita espera evitar a evasão fiscal e, logicamente, aumentar a arrecadação e a base de contribuintes.

Ontem, o PDT informou que entrará, na segunda-feira, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a constitucionalidade da medida provisória que elevou a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Durante a semana, outras entidades também ameaçaram entrar na Justiça, entre elas o PFL, o PSDB e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).