Título: No Sul, restrição ao uso de créditos
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 17/01/2005, País, p. A4

Tributo que mais rende recursos às unidades da federação, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltou a ser alvo de disputa acirrada entre empresas, governadores e a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde este mês, está em vigor, no Rio Grande do Sul, um decreto que restringe a utilização de créditos de ICMS pelos exportadores. Até o ano passado, eles podiam usá-los para pagar a compra de insumos, matérias-primas e equipamentos. Agora, os créditos podem ser utilizados apenas para quitar o próprio ICMS. Já a comercialização dos créditos entre as empresas, segundo o decreto, passou a ser condicionada à realização de novos investimentos e à geração de empregos pelas empresas.

O governo gaúcho seguiu precedente criado pelo governo fluminense. Em 29 de dezembro, foi publicada lei do Rio de Janeiro que autoriza a compensação de crédito de ICMS, antes realizada de forma automática, caso a empresa se credencie antes na Secretaria de Fazenda do estado. A lei diz ainda que o reconhecimento do direito à compensação dependerá da quantidade de recursos repassados pela União.

Diante dos protestos do setor produtivo e da ameaça de recurso à Justiça, os dois governos já acenaram com a possibilidade de rever, pelo menos em parte, as restrições impostas aos exportadores. Tanto o Rio Grande do Sul quanto o Rio de Janeiro afirmaram que as medidas só foram adotadas porque a União não repassa às unidades da federação o valor necessário para compensar, na íntegra, o fim da cobrança de ICMS nas exportações.

Os governadores pediam o repasse de R$ 9 bilhões neste ano, o que corresponderia a metade das perdas, mas o Orçamento Geral da União reserva apenas R$ 5,2 bilhões. Na semana passada, o procurador-geral do Rio de Janeiro, Francesco Conte, anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal pedindo a regulamentação do montante a ser destinado para compensar a desoneração das exportações.