Título: Contestação na Justiça ajuda a limitar efeitos
Autor: Mariana Santos
Fonte: Jornal do Brasil, 09/01/2005, Brasília, p. D1

Além das dificuldades de engatar leis de própria autoria, os distritais ainda têm outro obstáculo para ver suas leis funcionando. No último biênio, o Ministério Público do DF (MPDF) entrou com 73 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Tribunal de Justiça do DF contra leis, resoluções e emendas distritais. Destas, 12 obtiveram liminar suspendendo seus efeitos. Mas a maioria, 56, ainda aguarda julgamento. De acordo com a página do MPDF na internet, as Adins referem-se a mais de 160 leis sancionadas ou promulgadas há mais de dez anos. As que tratam de leis aprovadas entre 2003 e 2004 são apenas 12. A maior parte dos questionamentos dos promotores de Justiça se refere a vícios de iniciativa e de forma - quando não compete ao propositor legislar sobre tal matéria, ou quando o texto do projeto tem problemas.

O próprio GDF tem sido firme com leis consideradas inconstitucionais pela Procuradoria-Geral do DF. O governador Joaquim Roriz entrou com 40 Adins contra leis criadas pelos distritais. A última delas trata da lei 703/2004, de autoria do deputado José Edmar (PMDB), que extingue a taxa de varandas. Os distritais derrubaram o veto do governador em dezembro.

Para alguns distritais, como Augusto Carvalho (PPS), a Câmara entrou na mira do Ministério Público após a sucessão de escândalos envolvendo a criação de leis que legalizavam ocupação de terras públicas e mudavam destinações de áreas.

- Mas isso não quer dizer que tudo que o Ministério Público e o GDF questionem esteja realmente errado - diz o deputado.

A líder Anilcéia Machado acredita que o número de leis questionadas na justiça cai à medida em que a legislatura se aproxima do fim.

- Cai o número de projetos apresentados com vício de iniciativa, por exemplo - afirma.