Título: Efeitos da lei fiscal na mão dos tribunais
Autor: Liliana Lavoratti
Fonte: Jornal do Brasil, 12/01/2005, País, p. A4

A Lei de Responsabilidade Fiscal, vigente desde maio de 2000, passará pelo seu maior desafio a partir de agora. A grita geral dos novos prefeitos em torno das finanças encontradas nas prefeituras é apenas o início de uma discussão que levará vários anos. E uma mudança qualitativa nessa situação dependerá basicamente do tratamento que os Tribunais de Contas e a Justiça darão aos casos de descumprimento da nova legislação por parte dos prefeitos que deixaram o cargo em 1º de janeiro, avaliam especialistas em contas públicas.

Para o economista e consultor em finanças públicas Raul Veloso, ''por enquanto tudo está no ar e não há solução nítida para os inúmeros problemas levantados até agora''. No entanto, uma coisa é certa: a Lei Fiscal já serviu para deflagrar o que pode ser o início de um salto verdadeiro na gestão dos governos municipais, enfatiza. Segundo ele, a partir de agora será feito um ''pente fino'' na nova legislação, com a separação dos pontos ''verdadeiramente'' viáveis daqueles que devem ser aperfeiçoados para não crucificar os governantes por problemas oriundos no passado.

- Por que a Marta Suplicy (ex-prefeita de São Paulo) e o José Serra (atual prefeito) devem pagar sozinhos pelos erros dos seus antecessores? - questiona, referindo-se à situação das contas da prefeitura paulistana, a mais endividada do país, herdada das gestões de Paulo Maluf e Celso Pitta.

Uma parcela expressiva de administradores municipais que encerraram seus mandatos em primeiro de janeiro (4.014) e dos reeleitos (1.544) estará sujeita à instauração de investigação policial e ação administrativa, de processo judicial, de ação civil ou de improbidade administrativa, em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal.

O diretor do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), François Bremaeker, estima que se for exigido o pleno cumprimento dos dispositivos estabelecidos pela Lei Fiscal e as sanções previstas na Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal, ''muitos prefeitos serão processados e poderão ficar impedidos de se candidatar por até 12 anos, considerando-se a lentidão do Judiciário''. As penalidades incluem multas pesadas aos ex-prefeitos, impossibilidade de se candidatar e prisão de até quatro anos.

Para o consultor Amir Khair, as conseqüências práticas desse debate dependerão da seriedade com que os Tribunais de Contas - encarregados de julgar as contas dos prefeitos - e o Ministério Público - a quem também cabe fiscalizar a aplicação das regras contidas na lei - tratarão as contas das administrações encerradas em dezembro.

- Mas só isso não é suficiente, é necessário ainda que os políticos não lancem mão de acordos debaixo dos panos para beneficiar um ou outro aliado - prevê.