Título: Prorrogado ajuste ao Código Civil
Autor: Daniel Pereira e Gilmara Santos
Fonte: Jornal do Brasil, 12/01/2005, Economia, p. A18

Uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada ontem no Diário Oficial, prorrogou por mais um ano, até 11 de janeiro de 2006, o prazo de adequação de associações, fundações, sociedades e empresários ao novo Código Civil, em vigor desde 2003. É a terceira chance para realização da adaptação, considerada fundamental por especialistas. Eles alegam que bancos já estão dificultando a concessão de empréstimos a empresas em desacordo com a legislação.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, a decisão foi tomada porque a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), os serviços Social da Indústria (Sesi) e Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Instituto Roberto Simonsen alertaram o governo de que menos de 40% das sociedades instaladas no Estado de São Paulo realizaram as adaptações.

- O motivo dessa inércia deve-se à complexidade do procedimento introduzido pelo Código Civil e o desconhecimento da lei por parte da pequena empresa - diz Barreto na exposição de motivos da MP.