Título: Menos cargos para barganha
Autor: Mariana Santos
Fonte: Jornal do Brasil, 13/01/2005, Brasília, p. D3

Câmara pode ser obrigada a dar 50% dos cargos comissionados aos servidores

A Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa estuda a aplicação de medidas judiciais para fazer cumprir uma medida cautelar, deferida em abril de 1999, que assegura metade dos cargos comissionados da Casa a servidores concursados. Hoje, as 249 funções de chefia são de ''livre provimento'', ocupadas por indicações dos distritais. O pedido foi feito ontem à Procuradoria pelo presidente em exercício, deputado Chico Floresta (PT), que também solicitou um levantamento sobre o prazo de vigência da decisão judicial. A expectativa, segundo Floresta, é de que com o cumprimento da emenda, haja a economia de R$ 5 milhões anuais. A medida foi deferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 1999, impetrada pelo PT. A ação questionava a emenda à Lei Orgânica nº 29/99, que anulava os efeitos de uma emenda anterior, de 1998, de autoria da bancada petista na Casa. A emenda 26/98 assegurava metade dos cargos de chefia a servidores de carreira - não apenas na Câmara, como ainda em todo o GDF. Há quase cinco anos a decisão não é cumprida.

Segundo Floresta, o PT, autor da Adin, vai brigar para que os concursados passem a ocupar os quase 125 cargos a que têm direito. Inclusive, segundo ele, por questão de economia. Ao ocupar uma vaga de chefia, um servidor da Casa ganha uma gratificação de no máximo 55% do valor do seu salário. Para bancar um ocupante de ''livre provimento'' - que hoje são mais de 80% dos cargos comissionados - a Casa desembolsa salários integrais. A Câmara tem quase 700 funcionários concursados em seu quadro.

- Se a definição da procuradoria for pela implantação das cotas será um modelo para o GDF, também obrigado a cumpri-lo, e para o governo federal - diz Floresta.

O diretor financeiro do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical), Frederico de Pina, conta que o organismo entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do DF, em 2000, para garantir a ocupação dos cargos pelos concursados. O pedido, segundo Frederico, foi negado por conta de ''pendências com registro'' do sindicato. Superado este obstáculo, os sindicalistas prometem entrar com uma nova ação no mês que vem.

- Não temos perspectivas de que isso será resolvido agora - lamentou o diretor, contanto que casos de abuso na indicação não raro são encontrados. Ele lembra que para a chefia da consultoria legislativa chegaram a indicar uma empregada doméstica sem formação.

Floresta afirmou que qualquer decisão será tomada quando a Mesa Diretora retomar os trabalhos, em fevereiro.

Uma segunda discussão ocupou ontem a agenda do vice-presidente da Casa. Com o possível aumento da verba indenizatória dos deputados federais - que deverá saltar de R$ 15 mil para R$ 12 mil - os distritais já avaliam a chance de aumentar o recurso em âmbito local. O dinheiro serve para ''gastos com atividade parlamentar'', e hoje é de R$ 9,2 mil. Segundo Floresta, o acréscimo é automático, pois os valores referentes aos distritais equivalem a 75% dos deputados federais. Ainda sim, a idéia é discutir em plenário a implementação do aumento.

-Eu me sinto contemplado com os recursos que temos hoje, mas é preciso que haja consenso na Casa, para evitar desgastes - defendeu o deputado Peniel pacheco (sem partido), 3º secretário.