Título: Governista rejeita mudanças
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 14/01/2005, País, p. A5

Líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP) garante que o Legislativo não flexibilizará este ano a Lei de Responsabilidade Fiscal, como reivindicam certos prefeitos e governadores.

- O ajuste fiscal é a âncora da política econômica e não será mudado - declara.

A posição era diferente quando o partido militava na oposição. No segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, PT, PSB e PCdoB ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para derrubar dispositivos da LRF. As três legendas obtiveram alguns êxitos. O STF concedeu liminar, por exemplo, retirando da lei a possibilidade de corte de gastos por redução da jornada de trabalho e dos vencimentos dos servidores.

Os ministros mantiveram o direito dos governantes de acabar com cargos e funções, mas disseram que um princípio constitucional garante a ''irredutibilidade'' dos vencimentos dos funcionários públicos. PT, PSB e PCdoB também tentaram derrubar o artigo 20 da LRF, que define limites para as despesas com pessoal e é uma das principais regras da lei. O dispositivo diz que os estados, por exemplo, podem gastar 2% da receita corrente líquida (RCL) com o Legislativo, 6% da RCL com o Judiciário; 49%, com Executivo e 2%, com o Ministério Público.

A regra foi mantida por apertados seis votos a cinco e quase julgada de novo quando magistrados de São Paulo alegaram que os tetos estipulados impediam o bom funcionamento do Judiciário paulista.

Os prefeitos reivindicam melhor distribuição de tributos. Enquanto isso não acontece, podem fechar ralos por onde recursos públicos escoam para o bolso de particulares. Relatórios preliminares da Controladoria-Geral da União indicam que há municípios pagando benefícios federais a mortos.