Título: Líder pede absolvição dos prefeitos
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 14/01/2005, País, p. A5

Presidente da Confederação dos Municípios critica discriminação quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, sugeriu ontem que o Poder Legislativo e o Ministério Público (MP), quando analisarem eventuais desrespeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), concedam aos prefeitos cujos mandatos acabaram no ano passado o mesmo tratamento dispensado aos governadores que deixaram os cargos em 2002. Ziulkoski quer a absolvição dos mandatários, como teria ocorrido no caso anterior. Se não for possível, pede que todos sejam condenados. Entre as penalidades previstas na LRF, sancionada em 2000 a fim de garantir responsabilidade no uso de recursos públicos, estão o pagamento de multa, perda do direito de concorrer a cargo eletivo e detenção por até quatro anos.

- Queremos que a lei seja aplicada a todos de forma igual ou que ninguém seja discriminado. Se foram benevolentes com os governadores, que sejam com os prefeitos - afirmou Ziulkoski.

Segundo estimativa da CNM, com base em dados do Tesouro Nacional de 2003, mais de 50% dos 5.562 municípios brasileiros enfrentaram problemas para cumprir regras da LRF, sobretudo os tetos fixados para gasto com pessoal e para endividamento e o pagamento de dívidas correntes, o que resultou nos chamados restos a pagar, vetados pelo artigo 42 da lei. Um dos motivos apresentados por Ziulkoski é a diminuição da participação das prefeituras na divisão do bolo tributário e o aumento de atribuições repassadas pela União.

Cabe aos tribunais de contas, que são órgãos do Legislativo, e ao MP fiscalizar o cumprimento da LRF. O presidente da Associação dos Tribunais de Contas, Carlos Pina, promete rigor no julgamento dos prefeitos que cumpriram mandato entre 2000 e 2004.

- Lógico que é muito mais fácil condenar os pequenos - declara Ziulkoski.

De acordo com ele, a análise das contas dos estados em 2002 mostra que Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Santa Catarina ultrapassaram o limite de despesa com pessoal fixado na LRF, de 49% da receita corrente líquida anual.

Além disso, oito estados teriam fechado 2002 com um nível de endividamento superior ao definido pela Resolução nº 40, de 2001, do Senado.

Ziulkoski diz que, como governadores e prefeitos não conseguiram cumprir a regra, o Senado aprovou outra resolução em 2003 suspendendo a observância dos limites de endividamento e do critério de abatimento das dívidas até abril deste ano. Ele dá como certa a concessão de um novo prazo para adequação às regras, que beneficiaria, por exemplo, a prefeitura de São Paulo, que terá de desembolsar R$ 8 bilhões em maio, para se adequar à LRF, se não houver uma nova resolução.

Segundo Ziulkoski, tanto a resolução de 2003 quanto sua eventual sucessora beneficiam apenas os governadores e os prefeitos das grandes cidades, pois não tratam de débitos correntes, como os resultantes da compra de gasolina para carros. Estes formariam o principal problema das pequenas prefeituras. Uma resolução justa, conforme Ziulkoski, teria de contemplar todos os tipos de dívida.

- Atualmente, há dois pesos e duas medidas - declara.

O presidente da CNM pretende pressionar parlamentares e Executivo também para garantir a aprovação do novo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na reforma tributária. A mesma bandeira é empunhada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que representa cidades de grande e médio portes. A previsão é de que o FPM passe a contar com 23,5%, e não 22,5%, da arrecadação dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o que garantiria R$ 1,2 bilhão a mais aos prefeitos.

Um acordo entre líderes partidários fechado em 2004 previa a aprovação do dispositivo, mas a votação não foi realizada.

- Se o governo não liberar os recursos, dificultará o fechamento das contas de mais de 50% dos municípios - declarou a presidente da FNP e ex-prefeita de Maceió, Kátia Born, em novembro do ano passado.

A frente pretende trabalhar para tornar mais flexível a LRF, projeto que não conta com o apoio de Ziulkoski. Uma das propostas é definir um novo conceito de endividamento, a fim de não reprimir investimentos.