Título: Advogado diz que decisão é arbitrária
Autor: Rafael Baldo
Fonte: Jornal do Brasil, 15/01/2005, Brasília, p. D3

O advogado dos quinze servidores da Área Alpha que foram à Justiça, Luiz Carlos da Silva, afirma: a Marinha passa por cima da lei. Segundo ele, o direito à moradia é garantido pela Constituição. A ação repentina do Comando seria uma ordem arbitrária, dando apenas trinta dias para o despejo de famílias que moram no local há mais de quinze anos. O mandato de segurança pede a proibição do tempo de ocupação de seis anos, por falta de amparo constitucional. A liminar ainda reforça a prevenção de represálias por parte da Marinha, como redução salarial ou transferência desnecessária dos funcionários.

Os servidores públicos foram surpreendidos com a carta de desocupação. A maioria afirma não tem condições de receber um financiamento além de R$ 10.000, insuficiente para comprar um imóvel para as quatro pessoas, em média, que compõem cada família da área.

- Os funcionários tem salário pequeno demais para conseguir morar fora da Área Alpha. A maioria das famílias tem apenas uma pessoa responsável por colocar o dinheiro dentro de casa - afirma um morador, que preferiu manter o anonimato.

A Marinha oferece um financiamento diferenciado para funcionários da instituição, com taxas bem abaixo do mercado. O envio sempre foi feito anualmente para todos os moradores e a verba seria destinada para construção ou compra de imóveis, desde que não fossem PNR de zonas militares ou pertencentes a União.

O interesse das famílias é adquirir os imóveis da Marinha, mas a ordem no Alto Comando é recuperar todos os PNR cedidos ou vendidos desde 1990, época em que o governo federal permitiu a compra de apartamentos e casas pertencentes à União.

- Existem muitas casas desocupadas na Área Alpha, então por que os militares não as ocupam? Além disso, o remanejamento dos oficiais para outras bases fora de Brasília é muito grande - questiona um morador.

Os próprios moradores reconhecem que o valor cobrado como contribuição pela permanência nas casas da Área Alpha é baixo. Mas a localização muito afastada dos grandes centros complica o orçamento das famílias, obrigadas a usar boa parte do salário para pagar condução ou combustível. O setor de moradias fica no km 3 da BR-040, sentido Santa Maria.

O futuro vai depender da Justiça, acreditam os civis da Área Alpha. A Marinha questiona a ação do civis. Apesar da carta de desocupação ter um prazo tão curto, a resposta veio por meio da liminar. Não houve comunicação ou pedido de permanência ou negociação junto ao administrador da área.

- Esta não é uma reclamação informal ou um pedido simples. Não dá para chegar ao comandante ou para o contra-almirante, que ordenou o despejo, e pedir mais tempo. O documento oficial exigiu uma resposta legal - explica uma moradora.