Título: Bancos ''violentaram'' a lei
Autor: Hugo Marques
Fonte: Jornal do Brasil, 20/01/2005, País, p. A2
Para especialista, BB pode ser alvo de ação coletiva
Ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ex-secretário de Direito Econômico, Ruy Coutinho afirmou que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste estão ''violentando'' a Lei Antitruste ao cobrar contrapartidas para a liberação de financiamentos. No domingo, o JB mostrou que os dois bancos obrigam os agricultores a adquirirem seguro de vida, cartão de crédito internacional e apólices de seguros para ter acesso ao dinheiro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
- Eles violentam a Lei Antitruste. Isto é venda casada com o objetivo de dominar o mercado de serviços. A lei caracteriza como infração à ordem econômica subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou um serviço subordinado ao outro - diz Ruy Coutinho.
Ele diz que a cobrança de contrapartidas bancárias - que segundo os balanços da Controladoria-Geral da União estaria ocorrendo em um terço dos municípios auditados - é passível de ação coletiva para defesa dos interesses dos direitos individuais homogêneos. Isso acontece quando o fato ocasiona várias lesões, em diversos locais diferentes. Foi o tipo de ação impetrada para ressarcir as vítimas do edifício Palace II, no Rio.
Segundo Coutinho, o desrespeito à Lei Antitruste pode representar multas de até 30% do faturamento bruto da empresa, por exercer de forma abusiva a posição dominante no mercado.
Coutinho acha que a cobrança de contrapartidas é um caso para solução no Ministério da Justiça, por ter caráter nacional. Na época em que era secretário, Coutinho aplicou multa ao laboratório Schering, por fabricação das pílulas de ''farinha''. A cobrança de contrapartidas também fere o Código de Defesa do Consumidor, diz Coutinho.
No caso das contrapartidas, afirma, há um agravante. O Pronaf é voltado para gente que tem renda familiar no máximo de R$ 10 mil por ano, diz, e os bancos estão lidando com consumidores que se enquadram na característica do ''hiposuficiente'', aquele que tem carência de informações.
- Os bancos estão ludibriando. A situação de hiposuficiência pode levar o juiz a inverter o ônus da prova em favor do consumidor. O banco tem de provar que não está adotando a prática perniciosa - diz Coutinho.
Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita orienta os agricultores que estão sendo obrigados a levar cartão de crédito e títulos de capitalização para casa a denunciarem os gerentes de bancos no Ministério Público ou no Procon.
- A presença local cria um sentido de vigilância permanente - afirma.
Qualquer tipo de exigência para pegar empréstimo que inclua a venda de outros produtos ou serviços, diz Morishita, caracteriza ''venda casada''. Essas infrações podem resultar em multa que chega a R$ 3 milhões. O diretor diz que os gerentes das instituições financeiras têm responsabilidade direta neste tipo irregularidade.