O Estado de S. Paulo, n. 47894, 03/12/2024. Economia & Negócios, p. B2

PEC inclui veto a supersalários; falta regra para militares
Mariana Carneiro
Alvaro Gribel
Sofia Aguiar
Amanda Pupo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote de gastos que foi enviada ontem ao Congresso prevê alterações no teto de remuneração do serviço público, para combater os chamados “supersalários”. A medida inclui a ampliação da contribuição de servidores ao plano de saúde, tema que ainda constará de um projeto de lei em separado. Alterações nas regras de previdência dos militares ficaram de fora.

São considerados supersalários os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje de R$ 44 mil mensais – o equivalente à remuneração de um ministro do STF.

O texto determina que só poderão ser excluídas dos limites de remuneração parcelas de caráter indenizatório, que serão previstas em lei complementar. A ideia é fechar as portas para que “penduricalhos” sejam excluídos do teto. “Somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios de que trata o inciso 11 do caput as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”, afirma o texto.

Além dessa medida, a PEC também impõe condições e limites para ampliação ou prorrogação de benefícios tributários; restringe a possibilidade de deduções de renda para a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC); estabelece que 20% da complementação da União para o Fundeb seja usada nas escolas em tempo integral; prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU); e reduz para 1,5 salário mínimo de teto elegível para recebimento do abono salarial. MILITARES. Não houve consenso, porém, em relação a projeto de lei que deve estabelecer novas regras para a aposentadoria dos militares. Representantes das Forças estão pedindo ao Planalto mais tempo de transição para o sistema – que, pela proposta original da equipe econômica, deve prever a idade mínima de 55 anos para a reserva remunerada.

No sábado, Lula chegou a se reunir com o ministro da Defesa, José Múcio, e com os comandantes do Exército, general Tomás Paiva, da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, e da Marinha, almirante Marcos Olsen, para tratar do tema. •