Dino cobra transparência

Correio Braziliense, n. 22580, 13/01/2025. Política, p. 3

Eduarda Esposito

Flávio Dino decidiu que o Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) devem definir normas ou orientações para prestação de contas sobre uso de emendas parlamentares por instituições de ensino superior e fundações de apoio em 30 dias. Os governos estaduais têm o mesmo prazo para publicar as orientações.

Na decisão, Dino afirmou que “entre as entidades selecionadas na amostra, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades, as quais são regidas pela Lei n° 8.958/1994. Ademais, há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”.

O repasse de emendas parlamentares para organizações não governamentais (ONGs) está suspenso por 10 dias, desde 3 de janeiro. Dino decidiu pela suspensão após o resultado da auditoria da CGU. O relatório apresentado pela Controladoria-Geral identificou que, das 26 organizações analisadas, metade não forneceu transparência adequada ou não divulgou as informações.

O relatório também indicou que nove entidades (35%) apresentaram informações incompletas e só quatro atenderam aos critérios. A Controladoria-Geral selecionou 26 ONGs de 600 que receberam repasses como grupo amostral da auditoria. Foram escolhidas as que receberam maior volume de recursos.

O documento apontou que sete entidades, embora constem com reservas de recursos a partir de dezembro de 2023, não foram incluídas na análise devido à ausência de pagamentos no período de 2020 a 2024. A CGU ressaltou que nenhuma das organizações avaliadas apresenta restrições ou irregularidades registradas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

Histórico

A auditoria foi um pedido do Flávio Dino para a CGU em agosto de 2024. O Supremo recebeu o resultado em 2 de janeiro. O ministro já havia determinado que as ONGs deveriam cumprir a intimação para publicar os dados de uso de repasses de emendas parlamentares de 2020 a 2024 na internet. Devido ao descumprimento demonstrado pela CGU, Dino suspendeu o repasse de emendas parlamentares às organizações e intimou que publicassem os dados em 10 dias, a partir da decisão, com risco de nova suspensão no repasse.

As ONGs não foram as únicas a serem cobradas por mais transparência no repasse de emendas parlamentares. O ministro também havia cobrado do Executivo um modelo mais transparente de controle das emendas parlamentares pagas pela administração pública. Chegou a bloquear R$ 4,2 bilhões em emendas em dezembro do ano passado após o PSol apontar irregularidades no ofício assinado por 17 líderes partidários com alterações na verba. A Câmara entrou com recurso e argumentou que as emendas foram devidamente aprovadas e Dino permitiu que parte das emendas de comissão realizadas antes da suspensão no dia 23 de dezembro fossem executadas para evitar insegurança jurídica.

Dino considerou que as mesmas irregularidades identificadas na Câmara ocorreram no Senado. “Não houve a juntada das atas aprovando as indicações (ou especificações) dos senhores líderes, o que conduz a mesma contradição visceral: como empenhar uma emenda de comissão cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, afirmou na decisão.

Frase

“Entre as entidades selecionadas na amostra, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades, as quais são regidas pela 8.958/1994. Ademais, há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”

Trecho da decisão do Flávio Dino, do Supremo Tribunal