O Estado de S. Paulo, n. 47923, 01/01/2025. Política, p. A7

Dino libera R$ 370 milhões em emendas para Saúde
Pepita Ortega

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou ontem o governo Lula a empenhar R$ 370 milhões em emendas de comissão apadrinhadas por senadores e deputados para garantir o gasto mínimo em saúde previsto na Constituição. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e se deu no último dia da execução orçamentária de 2024. O ministro viu “grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais”. “De um lado, a imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário, de matriz constitucional; de outro, o alcance do piso constitucional de despesas com a Saúde, sendo que o Poder Executivo alega que somente com um determinado montante de “emendas de comissão” isso se torna possível”, explicou. A avaliação final foi a de que é adequada a continuidade da execução das emendas “com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com Saúde”. •