Correio Braziliense, n. 22588, 21/01/2025. Política, p. 4

Caiado critica PEC da segurança
Vanilson Oliveira


Governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), fez uma série de críticas, ontem, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo Ministério da Justiça. Segundo ele, o projeto não deve ser aprovado no Congresso Nacional, pois violaria a Constituição brasileira.

O chefe do Executivo goiano também afirmou que apenas o estado goiano “consegue conter facções criminosas no país”.

As declarações foram dadas durante entrevista à CNN. Caiado disse que “nenhum outro estado do Brasil tem segurança pública” nos mesmos padrões de Goiás. Ele lembrou de uma das promessas que fez ao assumir o cargo: “ou o bandido muda de profissão ou muda do estado de Goiás”.

Crítico ferrenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governador classificou como “armadilha” o projeto em tramitação que, na avaliação dele, não combate efetivamente o poder das facções criminosas.

Na avaliação do governador, caso o projeto não aborda efetivamente o avanço das organizações criminosas, os governadores seguirão enfrentando grandes dificuldades para atuar em seus estados e promover desenvolvimento.

“Qual é a armadilha dessa PEC? Ela não enfrenta o caso das facções que ocupam todas as capitais do Brasil, com exceção de Goiânia. E mais: eles estão tomando e dominando não só o tráfico de drogas, mas também setores como combustíveis, usinas de cana, transporte e saúde”, apontou.

Caiado afirmou que, antes de sua gestão, Goiás enfrentava um cenário de “colapso” em várias áreas, e ele priorizou a segurança pública com investimentos em inteligência policial, batalhões especializados e ações para coibir crimes como assaltos a banco, sequestros e invasões de terra.

“Nunca se teve um assalto a banco, nunca houve um novo cangaço, nunca tivemos carro-forte assaltado ou sequestro. Não há invasão de terra”, destacou.

Ele ressaltou que o combate frontal ao crime organizado impediu que empresas de outros segmentos enfrentassem concorrência desleal dos criminosos.

Na avaliação dele, as pessoas veem em Goiás um ambiente mais seguro para investir. “O cidadão anda na rua com um telefone celular, pega o ônibus às 5h da manhã, abre a padaria às 4h, circula pelas ruas do interior e da capital na hora que desejar”, garantiu.

O governador destacou que, sem segurança, toda a engrenagem econômica e social de um estado fica comprometida. Ele reforça que Goiás obteve êxito ao impedir que facções se estabelecessem e controlassem regiões, diferentemente do que, em sua avaliação, ocorre em parte considerável do país. “O cidadão mora na casa dele, circula a hora que quiser, e isso deu a condição de Goiás dar essa virada na área social.

A segurança é o ponto principal para que tudo o resto possa progredir”, reiterou.

Críticas Ronaldo Caiado argumenta que a Constituição de 1988 concedeu aos governadores a prerrogativa de definir a política de segurança e, por isso, cada estado deve assumir sua responsabilidade ao enfrentar facções, como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho.

Para ele, a nova PEC em discussão “não enfrenta o caso específico da violência” nem o domínio das organizações criminosas, que, além de drogas, estariam expandindo suas atividades para construção civil, transporte público e até organizações de saúde.

Na semana passada, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou uma nova versão do projeto. A iniciativa acolheu as sugestões de governadores e de secretários de segurança e está na Casa Civil para análise do presidente Lula. O texto traz mudanças significativas para garantir a autonomia de estados e municípios na gestão da segurança pública, além de reforçar estruturas de fiscalização e ajustar competências federais e estaduais.

Entre os pontos principais da proposta, está a inclusão de um parágrafo único no Artigo 21 da Constituição. O dispositivo ressalta que as atribuições da União na segurança pública não substituem as competências de estados e municípios. A medida busca reforçar a autonomia dos entes federativos, atendendo a uma das principais preocupações manifestadas pelos governadores durante o processo de discussão.

A proposta também constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen), determinando que seus recursos sejam compartilhados entre todos os entes federativos, com vedação ao contingenciamento. Sobre o financiamento dos fundos, o ministro explicou que a origem do custeio será definida por meio de lei ordinária, atendendo a demandas específicas de governadores.

Qual é a armadilha dessa PEC? Ela não enfrenta o caso das facções que ocupam todas as capitais do Brasil, com exceção de Goiânia. E mais: eles estão tomando e dominando não só o tráfico de drogas, mas também setores como combustíveis, usinas de cana, transporte e saúde” Ronaldo Caiado, governador de Goiás