Valor Econômico, 05/05/2020, Política, p. A8

Condicionalidade é retirada da PEC
Raphael Di Cunto


A Câmara dos Deputados aprovou ontem a proposta de emenda constitucional (PEC) do Orçamento de guerra, que dá suporte às despesas do governo federal durante a calamidade pública decretada em decorrência da pandemia da covid-19 e concede poderes extraordinários ao Banco Central para atuar na crise econômica neste momento.

Os deputados rejeitaram, por 326 votos a 143, emenda do Senado que condicionava o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários por empresas à manutenção dos empregos. Os partidos de oposição defenderam que era preciso atrelar o uso de recursos públicos à contrapartida de preservação dos trabalhadores, mas os demais entenderam que isso pode ser tratado projeto a projeto.

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse que não era justo as empresas serem salvas com dinheiro público e não terem como contrapartida a manutenção dos empregos. O governo, por outro lado, dizia que isso afetaria empresas que já acessaram medidas de socorro desde o início da crise e poderiam ser obrigadas a devolvê-los por terem feito demissões. “Entendemos que a manutenção dos empregos é fundamental, mas existem outras medidas provisórias que estamos aprovando para garanti-los”, disse o líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP).

A Câmara também ampliou os ativos que o Banco Central poderá comprar nos mercados secundários financeiros, de capitais e de pagamentos. O Senado permitiu essas operações durante a pandemia, mas restringiu a seis tipos de ativos. Os deputados excluíram do texto essa lista, o que, na prática, libera a compra de qualquer ativo, como debêntures conversíveis em ações (o que poderia tornar o Banco Central a ser sócio de empresas). Também está liberada a compra e venda de títulos do Tesouro pelo BC, mas so no mercado secundário.

O relator, contudo, manteve a exigência de que o BC só possa comprar ativos com “rating” BB- ou superior, conferido por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco, e com preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro. Partidos, como o Cidadania, fizeram emenda para retirar essas traves, com o argumento de que podem impedir o socorro a micro e pequenas empresas. As emendas ainda seriam votadas ontem, o que não tinha ocorrido até o fechamento desta edição.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negociava com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que, mesmo com as alterações, o texto seja promulgado sem passar por nova votação no Senado Para isso, contudo, ele tentava limitar as alterações as duas supressões propostas pelo relator.

Para o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator da PEC, é urgente promulgar a proposta logo. “O governo foi muito claro ao dizer que nenhuma medida mais poderá ser tomada se essa PEC não for aprovada. Todo o espaço fiscal, dentro da regra de ouro e do teto de gastos, já foi utilizado”, disse. A PEC libera um regime extraordinário de gastos enquanto durar o estado de calamidade pública, com regras simplificadas para licitações e permissão para descumprir as metas e regras fiscais.