Título: Anistia fiscal tramita no Congresso
Autor: Branco, Rubens
Fonte: Jornal do Brasil, 12/05/2008, Economia, p. A19

A imprensa tem timidamente publicado a existência de alguns projetos de anistia fiscal que tramitam atualmente no Congresso Nacional. Os projetos atuais têm como meta o repatriamento de recursos brasileiros no exterior e visam a dar incentivos de natureza tributária (leia isenção ou redução fiscal de tributos) para que brasileiros com recursos financeiros depositados no exterior não declarados possam fazê-lo.

Justificam os autores das propostas que o país poderia trazer recursos da ordem de R$ 100 bilhões que hoje navegam em bancos no exterior e que, se aqui estivessem, poderiam gerar capacidade adicional de investimentos em infra-estrutura e na área social.

Para os autores das propostas, a complexa legislação tributária brasileira atrelada à alta carga fiscal, bem como o longo período inflacionário que destruíam o valor da moeda nacional, fizeram com que ao longo dos anos quem pudesse e tivesse condições guardasse no exterior recursos financeiros que ficavam então protegidos desses males.

Com a estabilização da economia brasileira e a redução dos níveis inflacionários, haveria condições, desde que protegidos contra a sanha fiscal, de o Brasil repatriar estes recursos e se beneficiar deles da mesma forma como fizeram a Itália e a Alemanha em passado recente.

Ressalte-se que nos projetos procura-se distinguir que os recursos financeiros de que tratam seriam apenas aqueles cuja obtenção foi feita de maneira lícita, não estando acobertado pelos projetos e pela anistia os recursos obtidos de atividades ilícitas como lavagem de dinheiro, contrabando, crimes contra o sistema financeiro etc.

No informativo da Ordem dos Advogados do Brasil é mencionado que o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Osiris de Azevedo Lopes Filho, criticou a possibilidade de o país adotar mecanismos fiscais para incentivar o repatriamento de capitais brasileiros depositados no exterior. Segundo ele, a medida fere a isonomia entre os cidadãos, pois privilegia pessoas que, muitas vezes, levaram recursos para outros países para burlar o Fisco.

O Brasil tem como praxe promover anistias fiscais sob a mais diversas razões, a cada nove ou 10 anos, sendo a última vez em 1999 com o conhecido Refis, onde não havia anistia, mais sim uma substancial redução do valor das multas e um prazo de pagamentos bastante convidativo.

A motivação agora, entretanto, é repatriar recursos de brasileiros depositados no exterior com o objetivo do dinheiro passar a ser do conhecimento das autoridades e ao mesmo tempo poder ser utilizado em projetos que interessem ao país.

A meu ver parece extemporâneo e até ingênuo a apresentação de projetos como este no momento atual, quando a carga tributária continua alta (sem perspectivas de redução a curto prazo) e no momento em que o partido do governo apresenta também no Congresso projetos de lei para regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas. Isto sem contar o fato de haver fortes pressões para que o país adote algum tipo de restrição à entrada de novos recursos em moeda forte para não depreciar ainda mais o dólar.

Seria cômico se não fosse trágico alguém repatriar, no momento, recursos que possui no exterior para ser engolido pedaço a pedaço, a cada ano, pelo referido Imposto sobre Fortunas, caso venha o mesmo a ser aprovado no Congresso.

Além disso, a insegurança jurídica que hoje reina no Brasil é tanta que só um desavisado correria o risco de repatriar recursos depositados e protegidos no exterior e ficar exposto a processos judiciais dos mais diversos tipos ainda que a legislação mencione expressamente que quem o fizesse teria a proteção legal. Não creio, por isso, que este tipo de projeto tenha no momento espaço para progredir.