O Globo, n 32.308, 20/01/2022. Política, p. 8

Governo defende ao STF aumento do fundão eleitoral
Daniel Gullino

AGU pede que Corte rejeite ação que questiona valor da verba pública para os partidos, que pode chegar a R$ 5,7 bilhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o aumento de valor do fundo eleitoral é constitucional. A AGU defendeu a rejeição de uma ação apresentada pelo partido Novo questionando o valor do fundo, que pode chegar a R$ 5,7 bilhões. O Orçamento de 2022 foi aprovado pelo Congresso com o montante de R$ 4,9 bilhões.

Para o governo federal, a legalidade do fundo não pode ter como critério o valor reservado no Orçamento. “Não se apresenta razoável que a destinação de recursos para campanhas eleitorais estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade”, diz a manifestação da AGU.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES

O caso é relatado pelo ministro André Mendonça, recentemente indicado por Bolsonaro para o Supremo.

Na semana passada, em seu primeiro despacho como ministro do STF, Mendonça pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre o caso.

No ano passado, o Congresso estabeleceu, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o fundo eleitoral poderia chegar a R$ 5,7 bilhões em 2022. Esse trecho da LDO foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em dezembro.

Depois, na votação de fato do Orçamento, os parlamentares estabeleceram os R$ 4,9 bilhões. A Bolsonaro tem prazo até amanhã para sancionar ou vetar a lei orçamentária anual. Dentro do governo, existe a dúvida sobre se o valor de R$ 5,7 bilhões precisa ser retomado, para não haver desrespeito à LDO, que estabelece as bases para o Orçamento.

DE ONDE SAI O DINHEIRO

Uma das principais questões no governo é de onde sairão os recursos para aumentar o fundo eleitoral. O Orçamento aprovado já tem uma defasagem de R$ 9 bilhões. Os técnicos da área econômica sugerem que o Congresso remaneje valores de outras rubricas, como das emendas parlamentares.

Após a derrubada do veto, o Novo apresentou uma ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade do trecho da LDO que trata do fundo. A AGU, no entanto, não concordou com o partido.

Um dos pontos questionados foi a alegação do Novo de que o aumento no valor do fundo seria um desvio de finalidade por parte dos maiores partidos, para benefício próprio, já que o maior volume dos recursos é dividido proporcionalmente ao tamanho das bancadas.

“A forma de distribuição legalmente estabelecida, em verdade, vai ao encontro de uma lógica de alocação de recursos a prestigiar, por um lado, uma distribuição igualitária entre partidos registrados no TSE e, por outro, uma distribuição equitativa considerando percentual de votos na última eleição”, argumentou a AGU.

O governo também alegou que o veto de Bolsonaro à LDO ocorreu por “interesse público”, por entender que remanejamento de recursos para o fundo poderia prejudicar outras ações, e não por inconstitucionalidade.