Valor Econômico, 08/05/2020, Política, p. A8

Promulgada PEC do Orçamento de Guerra
Marcelo Ribeiro
Raphael Di Cunto


Pouco mais de um mês após ser apresentada, a proposta de emenda constitucional (PEC) do Orçamento de Guerra foi promulgada ontem em sessão do Congresso Nacional. O projeto permite que o governo federal descumpra regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto durar o estado de calamidade pública por causa da pandemia de covid-19.

"Essa PEC nos enche de esperança que essa crise terá tratamento especial”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acrescentando que o texto garante que não se medirão esforços para que o país saia da pandemia “com o menor número de perda de vidas, mas também garantindo empregos dos brasileiros e a renda dos mais vulneráveis".

A emenda também concede poderes para o Banco Central injetar liquidez no mercado durante a crise, com a compra de títulos do Tesouro ou de títulos de crédito no mercado secundário de pagamentos, financeiro ou de ações. Esses poderes, que igualam a autoridade monetária brasileira à americana, só valerão até o fim da pandemia.

Foi ampliado o rol de ativos que o BC poderá comprar nos mercados secundários financeiros, de capitais e de pagamentos. O Senado havia permitido essas operações durante a pandemia, mas restringiu a seis tipos de ativos. No entanto, a Câmara excluiu do texto a lista, o que acabou liberando a compra de qualquer ativo.

Também foi permitida a compra e venda de títulos do Tesouro pelo BC, mas só no mercado secundário. O Congresso estabeleceu, ainda, que o BC só poderá comprar ativos com “rating” BB- ou superior, conferido por pelo menos uma das três maiores agências de classificação de risco, e com preço de referência publicado por entidade do mercado.

O objetivo da medida é injetar recursos em empresas que estejam enfrentando dificuldades financeiras em função da crise do coronavírus, já que o BC terá a autorização para comprar títulos das empresas e para emprestar os ativos a estas mesmas companhias sem precisar passar pelo crivo do sistema bancário.

Em seus agradecimento às pessoas que colaboraram na formulação do texto da PEC, Maia citou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas e o economista Marcos Lisboa.