Correio Braziliense, n. 22605, 06/02/2025. Brasil, p. 6

Voto contra brutalidade nas favelas cariocas
Renato Souza


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, ontem, para que a Corte homologue parcialmente um plano apresentado pelo governo Estado do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade policial nas favelas cariocas.

O julgamento analisa uma decisão tomada pelo magistrado na pandemia de covid-19, que restringiu ações policiais nas comunidades da capital fluminense.

No voto, Fachin defendeu que as favelas não podem ser tratadas como uma “zona franca de crime” e que as operações policiais precisam respeitar critérios mínimos de segurança. “O desafio é combater o crime sem cometer crime”, cobrou.

Em 2022, o STF estabeleceu protocolos provisórios para balizar as operações policiais no Rio, na tentativa de reduzir a letalidade policial. Ao analisar os dados dos últimos três anos, Fachin concluiu que o cenário melhorou, mas defendeu que seria “prematuro” encerrar o processo.

Segundo o ministro, o “estado de coisas inconstitucional” na política de segurança pública fluminense ainda é uma realidade.

“Isso indica que está na estrada correta e que o processo à margem tem relação com as medidas cautelares determinadas por esta Corte”, defendeu.

Uma das sugestões do ministro é a criação de um comitê interinstitucional consultivo, coordenado pelo Ministério Público do Rio e pela Defensoria Pública, para acompanhar a política de segurança pública e verificar se o governo fluminense cumpre as exigências do STF. O comitê seria formado por representantes da Secretaria de Segurança Pública, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, pesquisadores e entidades da sociedade civil.

O ministro sugeriu, também, medidas para aumentar a transparência dos dados sobre letalidade policial. “Houve, com efeito, um ciclo de implementação de monitoramento desta série de medidas determinadas pelo tribunal.

Abrindo com a análise de mérito, um segundo momento que será caracterizado pela descentralização dos órgãos de segurança locais.

Boa prática, como temos verificado, como a utilização de câmeras e medidas de transparência responsabilidade da atividade policial, devem ser confirmadas, verificadas e consolidadas”, observou.

Fachin também criticou o que chamou de uma “percepção higienista”, que reduz os moradores de favelas a criminosos.