Correio Braziliense, n. 22605, 06/02/2025. Direito & Justiça, p. 2
STF retoma julgamentos controversos
Maria Eduarda Lavocat
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou as sessões de julgamento e seguirá em 2025 realizando-as todas as quartas e quintas-feiras do mês. Confira as pautas de fevereiro:
Revista íntima
O STF retomou ontem o julgamento sobre revistas íntimas vexatórias em presídios (ARE v959620), sob relatoria do ministro Edson Fachin. Em outubro, a maioria votou pela proibição, mas o ministro Alexandre de Moraes destacou o tema para nova análise, com repercussão geral reconhecida (Tema 998).
Letalidade policial
Foi retomada a ADPF 635, que questiona a letalidade e violações de direitos humanos em operações policiais no Rio de Janeiro. O julgamento foi suspenso em novembro após a leitura do relatório do ministro Edson Fachin e manifestações das partes.
Anulação de anistias da ditadura
O STF também julgou ontem a ADPF 777, que contesta a anulação da anistia e pensões de 313 cabos das Forças Armadas afastados em 1964. O Executivo alegou falta de provas de perseguição política, enquanto a OAB considera a medida ilegal. O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Repatriação de crianças
Hoje será analisada a ADI 7686, que questiona a aplicação da Convençooão de Haia sobre sequestro internacional de crianças. O PSOL pede que o retorno ao país de origem seja proibido se houver suspeita de violência doméstica. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Pela primeira vez, a Procuradoria-geral da Mulher da Câmara dos Deputados participará do julgamento com sustentação oral da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ).
Atribuições das guardas municipais
Em 13 de fevereiro, o STF retomará o RE 608588, que avalia a constitucionalidade de normas da cidade de São Paulo sobre a Guarda Civil Metropolitana. O relator Luiz Fux considerou as normas válidas, mas há divergências entre os ministros. O caso tem repercussão geral (Tema 656).
Liberdade de imprensa
No dia 19, o STF analisará embargos no RE 1075412 sobre a responsabilidade da imprensa por entrevistas com alegações falsas. O ministro Edson Fachin propôs que veículos só sejam responsabilizados se houver má-fé, negligência ou se não garantirem direito de resposta.
Nepotismo
Também no dia 19, será retomado o RE 1133118, que discute a legalidade da nomeação de parentes para cargos políticos no município de Tupã (SP). O tema tem repercussão geral (Tema 1000) e está sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Abuso de autoridade
No dia 27, o STF julgará ações sobre abuso de autoridade. A ADPF 338 questiona um artigo do Código Penal que agrava penas por crimes contra a honra cometidos contra servidores públicos. Outras ADIs contestam dispositivos da Lei 13.869/2019, que trata de abusos cometidos por agentes públicos.