Título: Ministro elogia recuo do governo sobre MPs
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 22/05/2008, País, p. A4

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, considerou "extremamente importante" a decisão do governo - pressionado pela oposição e pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves ¿ de retirar do Congresso a Medida Provisória 430/08, que abria crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para assegurar reajustes salariais de 800 mil servidores, inclusive militares.

Na última semana, o STF decidira, por 6 votos a 5 - ao julgar liminar em ação de inconstitucionalidade do PSDB ¿ que MPs destinadas a liberar créditos extraordinários só podem ser baixadas para o atendimento de despesas "imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública", de acordo com o parágrafo 3º do artigo 167 da Constituição.

¿ A edição sucessiva de MPs, com o trancamento das pautas, leva o Congresso a uma paralisação e a uma perda de autonomia quanto à sua própria agenda ¿ comentou. ¿ Assim, parece-me que se houver uma nova postura do Executivo com relação a créditos extraordinários, liberados em MPs eventualmente editadas de forma abusiva, nós podemos ter um novo quadro, um resgate da própria autonomia do Congresso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editara a MP 430 no mesmo dia em que o STF julgou a liminar na ação de inconstitucionalidade proposta pelo PSDB, cujo alvo era a MP 405, de 18 de dezembro, que liberou verbas no valor de R$ 5,45 bilhões para 20 ministérios, órgãos vinculados à Presidência da República e na Justiça Eleitoral.

O acordo fechado no Senado, a fim de que o governo retire a MP editada no mesmo dia da decisão do STF, e a transforme num projeto de lei a ser enviado ao Congresso em regime de urgência, foi fruto de "uma reflexão extremamente importante" do Legislativo, segundo o Gilmar Mendes. (L.O.C)