O Estado de S. Paulo, n. 48000, 19/03/2025. Política, p. A11

Câmara aprova projeto que resgata orçamento secreto
Victor Ohana

Por 347 votos a favor e 114 contra, a Câmara aprovou na noite de ontem o projeto de lei complementar que autoriza gastar recursos do chamado orçamento secreto que não tinham sido processados em anos anteriores. O projeto prorroga o prazo de pagamento para o fim do exercício de 2026.

A proposta retorna ao Senado em razão de alterações no texto feitas pelos deputados. O projeto é de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e havia sido aprovado no Senado em fevereiro.

De acordo com o relator da matéria na Câmara, Danilo Forte (União Brasil-CE), 40% dos restos a pagar potencialmente atingidos pelo projeto correspondem a execuções já iniciadas, ou seja, a pagamentos já efetuados.

“O cancelamento desses compromissos, nesse estágio, acarretaria um significativo prejuízo às políticas públicas afetadas”, escreveu Forte, no parecer. O deputado negou, no plenário, que o projeto represente a ressurreição do orçamento secreto. “Não estamos criando nada falacioso, está tudo transparente. Se a gente olhar amiúde, não tem nenhum encaminhamento secreto, até porque eu sou contra o orçamento secreto”, disse.

Em uma das alterações em relação ao texto do Senado, Forte autorizou a revalidação dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2019 a 2022; a versão original compreendia o período até 2024. A mudança representou uma desidratação do texto anterior. O parlamentar também designou o Tribunal de Contas da União (TCU) como o órgão responsável para atestar possíveis irregularidades que impeçam o pagamento de valores relativos aos restos a pagar revalidados. Nesse caso, a exceção é “se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo desta lei e nos termos da legislação vigente”.

A prorrogação de prazo para liquidação se aplica exclusivamente a restos a pagar não processados relativos às despesas cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado e a convênios ou instrumentos congêneres em fase de resolução de cláusula suspensiva.

VOTAÇÃO. Durante a sessão de votação, deputados do Centrão e do PT saíram em defesa do projeto. Coube ao PSOL e ao Novo fazer oposição.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) declarou que a proposta dos restos a pagar resgata o que houve de ruim no Congresso nos últimos anos, em vez de recuperar exemplos de boa governança. “Vim aqui para falar da vergonha que é este projeto. Este projeto é uma excrescência”, criticou a parlamentar do Novo. •