O Estado de S. Paulo, n. 48019, 07/04/2025. Política, p. A12

STF tem maioria para excluir receitas do arcabouço
Pedro Augusto Figueiredo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que receitas próprias obtidas pelo Poder Judiciário da União sejam excluídas da base de cálculo do arcabouço fiscal. Com isso, as despesas dos tribunais e de outros órgãos não precisarão seguir a regra que limita o crescimento dos gastos estabelecido pelo regime fiscal aprovado em 2023. Na prática, a decisão autoriza o Judiciário a gastar mais.

O julgamento no plenário virtual começou na sexta-feira e já tem seis votos favoráveis ao pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Relator, Alexandre de Moraes foi seguido por Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. A votação vai até sexta.

Para a AMB, o arcabouço, proposto pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, viola a autonomia financeira do Judiciário. •